Anúncio n.º 155/2026, de 25 de junho

Anúncio n.º 155/2026

Alteração do loteamento titulado pelo Alvará n.º 7/1987, sito na Urbanização Vale de Milho - Carvoeiro -, de Patrick Benito Auulbers, Karin Aulbers Steenbeek, Neil Nicholas Cabrita Goodale e Pedro Nuno Correia do Carmo Simões

Luis António Alves da Encarnação, presidente da Câmara Municipal do concelho de Lagoa (Algarve). Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica-se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará n.º 7/1987 para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento, que incide sobre a Urbanização Vale de Milho, Lotes n.º 54 e 62, Carvoeiro. A proposta de alteração da operação de loteamento visa a alteração dos afastamentos da edificação aos limites do lote: de 6 m para 3 m; alteração da área de construção total: área máxima de ocupação em cada lote de moradia isolada: 16 %; as moradias unifamiliares isoladas não excederão dois pisos e o 2.º piso, seja cave ou andar, a área de 40 % medida sobre a do r/chão para 250,00 m² (espaço encerrado) + 30 % (espaço exterior coberto); alteração do número de pisos: 2 pisos acima da cota de soleira; alteração da altura máxima da edificação: 7,5 m; alteração de cave: totalmente enterrada e sem pé-direito regulamentar (artigo 34.º do RPDM); alteração do número mínimo de lugares de estacionamento: 3 lugares, nos Lotes n.º 54 e 62, descritos respetivamente na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n.º 587-Carvoeiro e 595-Carvoeiro. O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Patrick Benito Aulbers, Karin Aulbers Steenbeek, Neil Nicholas Cabrita Goodale e Pedro Nuno Correia do Carmo Simões, através do Processo 20/2026/1230, podendo os interessados consultar o processo, dirigindo-se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município, sito no Edifício da Câmara Municipal de Lagoa, Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, de segunda a sexta-feira, das 9h:00 m às 16h:30 m Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis, significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.

28 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

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