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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 161/2013, de 6 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abertura do procedimento de classificação do Palácio da Quinta da Portela também designado por Palácio dos Marqueses de Pomares e jardim fronteiro, sito em Coimbra, na freguesia de Santo António dos Olivais, concelho e distrito de Coimbra
TEXTO
Anúncio n.º 161/2013
Abertura do procedimento de classificação do Palácio da Quinta da Portela também designado por Palácio dos Marqueses de Pomares e jardim fronteiro, sito em Coimbra, na freguesia de Santo António dos Olivais, concelho e distrito de Coimbra.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 21 de agosto de 2013, exarado sobre informação da Direção Regional de Cultura do Centro, determinei a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação do Palácio da Quinta da Portela também designado por Palácio dos Marqueses de Pomares, sito em Coimbra, na freguesia de Santo António dos Olivais, concelho e distrito de Coimbra.
2 - A decisão de abertura do procedimento de classificação em causa teve por fundamento o facto de se tratar de uma casa senhorial do final do Barroco com ligação a atividades agrícolas, patente na sua conceção estrutural; por manter na íntegra as características construtivas da época em que foi reedificado; e por representar comparativamente com outros exemplos, um valor patrimonial, quer a nível arquitetónico, quer a nível artístico, a relevar.
3 - A partir da publicação deste Anúncio, o referido imóvel, fica em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
4 - O imóvel em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
5 - Conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, no prazo de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, junto da Direção Regional de Cultura do Centro.
10 de abril de 2013. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Isabel Cordeiro.
206918895