Anúncio n.º 169/2025, de 30 de maio

Anúncio n.º 169/2025

Processo: 14618/25.5BELSB - Juízo Social

3.ª Espécie - Procedimento de Massa

Autora: Dina Isabel Filipe Carpinteiro Durão

Réus: Ministério da Justiça e Polícia Judiciária

Faz-se saber que nos autos de Procedimentos de Massa acima identificados, que se encontram pendentes neste Tribunal, são os interessados abaixo identificados citados para, no prazo de 10 (Dez) Dias, se constituírem como contrainteressados, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º e artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).

No processo acima indicado a Autora peticiona o seguinte:

Seja anulado o ato homologatório da lista unitária de ordenação final do Procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de 21 candidatos ao curso de formação de Especialistas de Polícia Científica para a estrutura nacional de criminalística da Polícia Judiciária, que ordenou a Autora em 84.º, e condenação da Entidade Demandada a habilitar a Autora no procedimento concursal, de modo a que possa frequentar o curso de formação, publicitado em 10.02.2025 na 2.ª série n.º 28 do Diário da República (Aviso n.º 3883/2025/2).

Uma vez expirado o prazo acima referido (10 dias) os contrainteressados que como tal se tenham constituído, serão posteriormente citados para contestar, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos previstos nos artigos 81.º, n.º 7, e 99.º, n.º 5, alínea a), do CPTA.

O processo pode ser consultado na secretaria deste Tribunal.

É obrigatória a constituição de Mandatário, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil.

Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.

Os prazos acima indicados são contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

A citar os contrainteressados: Beatriz Paula Bizarro, João Maria Pimentel Silva, Ana Carolina Jesus, Rui Filipe Libânio Marta, Maria Catarina Magalhães, Eva Alexandra Gil Martins, Catarina Alexandra Gomes, Catarina Reis Framegas, Tânia Filipa Morais, Maria Valentina Saraiva, João Miguel Jeanne, Joana Rita Pinela Pereira, Raquel Sofia Vale Silva, Tânia Patrícia Moniz, Rafael José Pereira Cruz, Ana Beatriz Silva Marques, Alice Mariana Gonçalves, Ana Cláudia Freire, Mariana Cabaço Feiteiro, Rita Margarida Gonçalves, Ana Teresa Pinto Cruz, Carolina Sofia Rodrigues, Márcia Isabel Madureira, Francisca Correia Lopes, Cátia Patrícia Lourenço, Carolina Gomes Glória, Alexandra Ribeiro Sousa, Margarida Pestana, Fábio José Fernandes, Ana Luísa Almeida Pina, Cíntia Cruz Espinhal, Maria Inês Pinto Sousa, Ana Isabel Guedes, José António Medeiros, Diana Burlacu Mendes, Sandra Cristina Alves, Maria João Vieira Coelho, Tatiana Filipa Dias, Raquel Alexandra Medeiros, Ana Bárbara Pereira, Bruno Filipe Campos, Hélio Lopes Barros, Ana Catarina Craveiro, Sofia Alexandra Rodrigues, António Rui Almeida Pinho, Ema Filipa Coias Gomes, Rita Marques Oliveira, Catarina Fonseca, Gonçalo Alexandre Santos, Daniela Alexandra Lopes, Ana Rita Varela Trindade, Marta Baleizão Sequeira, Vladyslava Rybina, Rita Mota Chincho Lopes, Maria Cândida Marques, Vanessa Neto Lemos, Raquel Alexandra Oliveira, Beatriz Francisco, José Luís Mateus, Joana Guimarães Ribeiro, Beatriz Gameiro Vieira, Ana Beatriz Sousa Queijo, Soraia Guerreiro, Daniela Almeida, Cristina Filipa Santos, Pedro Gomes Gonçalves, Silvia Clara Moreira Sá, Patrícia Medeiros, Marta Madalena Melo Vale, Joana Isabel Cunha, Ana Filipa Gomes Silva, Carolina Guimarães Silva, Vanessa Luis Afonso, Ana Isabel Vaz Seca, Alice Pinto Jerónimo, Francisca Teves Cabral, Tânia Cristina Prates Da Ponte Valverde, Nuno Miguel Ferreira, Rui Manuel Araújo Peixoto, Maria João Mendes Silva, Mafalda Pinheiro Cruz, Mariana Catanho Soares, Ana Celeste Correia.

19 de março de 2025. - A Juíza de Direito (em regime de estágio), Ivone Gil Ferreira de Sousa Costa. - O Oficial de Justiça, Rogério Nuno Leitão dos Santos de Sousa Amaral.

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