Anúncio n.º 17/2001 (2.ª série) - AP, de 10 de abril

Anúncio n.º 17/2001 (2.ª série) - AP. - Determina a elaboração de plano de pormenor. - António Pica Tereno, presidente da Câmara Municipal de Barrancos:

Torna público que, ao abrigo e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 74.º e n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Barrancos, de acordo com o estabelecido no Plano Director Municipal (PDM), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/95, publicado no Diário da República n.º 288/95, de 15 de Dezembro, resolveu, pela deliberação n.º 17/CM/2001, de 14 de Fevereiro, o seguinte:

1) Alargar a zona de intervenção do plano de pormenor para a área definida na planta em anexo;

2) Fixar o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste anúncio no Diário da República, para os interessados formularem sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do plano de pormenor, contactando, para o efeito, o Gabinete Técnico sito no edifício dos Paços do Município, pessoalmente, ou pelo telefone: 285950630 e fax: 285950638.

Para constar divulga-se o presente anúncio, que vai ser afixado nos locais do costume e publicado no jornal Diário do Alentejo.

19 de Fevereiro de 2001. - O Presidente da Câmara, António Pica Tereno.

(ver documento original)