Anúncio n.º 175/2024, de 25 de julho

Anúncio n.º 175/2024

Ação Administrativa n.º 18/24.8YFLSB - citação de contrainteressados

Por ordem do M.^mo Juiz Conselheiro relator, faz-se saber, nos termos e para os efeitos previstos pelo n.º 5 do artigo 81.º do CPTA, que, nos autos acima identificados em que é Autor Bruno Jorge Galaz Coelho de Oliveira Pinto e Réu o Conselho Superior da Magistratura, foi proposta ação administrativa respeitante:

A deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 4 de junho de 2024 (que integrou a deliberação de 16.04.2024), que aprovou o Parecer Final do Júri do 12.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação (CCATR) bem como a tabela da pontuação final.

O pedido é o seguinte:

“Declarem a nulidade da deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura de 4 de junho de 2024 (que integrou a deliberação de 16.04.2024), com a consequente declaração de nulidade do procedimento de graduação do 12.º CCATR, ou, assim não entendendo, procedam à anulação da mesma e do referido concurso;

Subsidiariamente, se se decidir apenas restringir os efeitos da declaração de invalidade, que a decisão abranja a parte do concurso que considerou e aplicou o critério da “avaliação de todo o percurso avaliativo” e, se ainda assim se entender que o alcance da declaração não o deve abranger, requer-se que a declaração de invalidade abranja a atribuição de notas presumidas”.

Tudo como melhor consta do duplicado da petição inicial que se encontra nesta secretaria, à disposição dos citandos.

Faz-se ainda saber que, por intermédio do presente anúncio, os contrainteressados:

Susana Raquel de Sousa Pereira;

António Joaquim da Costa Gomes;

Belmira do Rosário Faísco Vieira Fialho Raposo Felgueiras;

Luís Miguel Simão da Silva Caldas;

Alexandra Elisabete Bride Veiga;

Lúcia Chandra Gracias;

Hugo da Silva Pinto de Azevedo Meireles;

Ana Carina Travassos Garcia Bastos;

Isabel Cristina Mendes Oliveira Emídio;

Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles;

Anabela Gomes Marques Nunes Ferreira;

Elsa Regina Torres e Melo;

Eugénia Maria Balreira Guerra;

Francisco Paulo Costeira da Rocha;

Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho;

Maria Teresa Figueiredo Mascarenhas Garcia Caridade de Freitas;

João Paulo Marques Pereira Vasconcelos Raposo;

Elisabete de Jesus Ribeiro Assunção;

Álvaro Monteiro;

Claúdia Sofia de Jesus Antunes Barata;

José Nuno Ramos Duarte;

Pedro José Esteves de Brito;

Isabel Maria Trocado Monteiro;

António José Barrocal Fialho;

Filipe João Aveiro de Sousa Marques;

Augusta Maria Pinto Ferreira Rodrigues Palma;

Teresa Manuela Pinto da Silva;

Nuno Marcelo de Nóbrega dos Santos de Freitas Araújo;

Maria de Fátima Silva Viegas;

Sónia Maria Fontes de Magalhães de Oliveira Pereira;

Ana Cristina de Jesus Batalha Cardoso;

Carla de Jesus da Costa Fraga Torres;

Fernando Alberto Caetano Besteiro;

Ana Cristina Rodrigues Clemente;

Susana Cristina Mendes Santos Martins da Silveira;

João Simões Presa Grilo de Amaral;

Alexandra Maria Bandeira Ferraz Lage;

João Filipe Pereira Bártolo;

Cristina Isabel Elias Henriques Esteves;

Ana Rute Alves da Costa Pereira;

Ana Lúcia dos Reis Gordinho;

Susana Pinto Santos Silva;

Ana Rita Varela Loja;

Filipe Amadeu César Osório Rodrigues Costa;

Sónia Alexandra Sousa de Moura;

Susana Isabel Santos Pinto de Oliveira Ferrão da Costa Cabral;

Ricardo Manuel Neto Miranda Peixoto;

Rui Miguel Pereira Poças;

Eduardo José Capela de Sousa Paiva;

Maria de Fátima da Rocha Marques Bessa;

Gabriela Lopes Feiteira;

Manuela Maria Marques Trocado;

Fernando Miguel Furtado André Alves;

Ana Paula Soares Ferreira Guedes;

Sara da Piedade Moreira das Neves de Pina Cabral;

Filipe Duarte Freitas Câmara;

Rosa Maria Cardoso Saraiva;

Diogo Coelho de Sousa Leitão;

Rosa dos Remédios Lima Teixeira;

Marlene Fortuna Rodrigues;

Maria Isabel Duarte do Vale Calheiros;

Joaquim Jorge da Cruz;

Ana Cristina Oliveira Neto;

Paula Cristina Ramos Nunes de Carvalho e Sá;

João Miguel Vieira de Sousa;

Ana Carla Gonçalves Ferreira de Seixas Meireles;

Carlos Alberto Casas Azevedo;

Sérgio da Cruz Romualdo;

Pedro Miguel Sequeira Magalhães;

Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalhães;

Maria de Fátima Marques da Silva;

Susana Marques Madeira;

Jorge Paulo Limão Andrade;

Luís Miguel Cerqueira Pinto de Miranda;

Solange Nadine Victorino Vasconcelos Hasse;

Luísa Cristina Morais Pereira Ferreira;

Maria do Rosário Marques Neiva Vieira;

Susana Isabel da Costa Fontinha;

Carlos Miguel dos Santos Marques;

Teresa Cláudia Alfacinha de Matos Neves;

Isabel Maria Azevedo Moreira Faustino;

Ana Paula dos Santos Oliveira;

Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes;

Marco Alexandre Lourenço Brites;

Paula Cristina Pinto Correia de Melo;

Susana Maria Hilário Godinho Fernandes Cajeira;

Mónica Maria Bastos Dias;

Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa;

Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida;

Miguel Mauro Fernandes de Castro;

Teresa Maria da Silva Bravo;

Carla Elisabete Vieira de Ramos Monge;

para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do anúncio, se constituírem, querendo, como contrainteressados no processo acima identificado.

Mais se adverte que a falta de contestação ou a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 84.º do CPTA.

Com a contestação deve apresentar o rol de testemunhas e requerer outras provas. Ficam ainda advertidos, de que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do CPC, é obrigatória a constituição de Mandatário.

Os prazos acima indicados são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

28 de junho de 2024. - O Juiz Conselheiro, Dr. Luís Espírito Santo. - A Escrivã-Adjunta, Mariana Guerreiro.

317871569