Anúncio n.º 176/2024, de 26 de julho

Anúncio n.º 176/2024

Ação Administrativa n.º 16/24.1YFLSB - Citação de contrainteressados

Por ordem da M.^ma Juíza Conselheira relatora, faz-se saber, nos termos e para os efeitos previstos pelo n.º 5 do artigo 81.º do CPTA, que, nos autos acima identificados em que são Autores Alexandra Maria Esteves de Oliveira Vargas Pecegueiro, Carla Elisabete Vieira de Ramos Monge, Élida Maria Rosa Gil Duarte, Maria Clara Lourenço dos Santos e Susana Isabel da Costa Fontinha e Réu o Conselho Superior da Magistratura, foi proposta ação administrativa respeitante à deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 16 de abril de 2024, no âmbito da qual se deliberou aprovar o Relatório (Parecer) Final do Júri do 12.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação (CCATR), com a respetiva graduação final.

O pedido é o seguinte:

"A presente ação ser julgada procedente e, em consequência:

a) Anuladas as deliberações de densificação de critérios constantes da ata n.º 1 e da ata n.º 3 e todos os atos procedimentais subsequentes;

b) Anulação dos pontos II-7 b) e III-12 §1.º b) do Aviso do concurso publicado no DRE;

c) Anulada a deliberação do Conselho Plenário do CSM de abril e, consequentemente, a deliberação de 04.06.2024;

d) Nomeado novo Júri do Concurso, uma vez que, perante os vícios invocados, os membros atuais não terão condições de garante dos princípios da imparcialidade da avaliação e da transparência; e

e) O novo júri a nomear deverá avaliar os candidatos já admitidos a Concurso com base nos critérios legais válidos do Aviso extirpados todos os critérios ilegais objeto de anulação. Se assim não se entender e sem conceder, quanto à 5.ª A., atribuídos os 15 pontos previstos para a valoração do percurso avaliativo global de crescente padrão como densificado na alínea iv) do ponto 5 da ata n.º 1 do Júri, por tanto se mostrar justificado para efeitos da alínea v) do mesmo ponto".

Tudo como melhor consta do duplicado da petição inicial que se encontra nesta secretaria, à disposição dos citandos.

Faz-se ainda saber que, por intermédio do presente anúncio, os contrainteressados:

Susana Raquel de Sousa Pereira;

António Joaquim da Costa Gomes;

Belmira do Rosário Faísco Vieira Fialho Raposo Felgueiras;

Luís Miguel Simão da Silva Caldas;

Alexandra Elisabete Bride Veiga;

Lúcia Chandra Gracias;

Hugo da Silva Pinto de Azevedo Meireles;

Ana Carina Travassos Garcia Bastos;

Isabel Cristina Mendes Oliveira Emídio;

Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles;

Anabela Gomes Marques Nunes Ferreira;

Elsa Regina Torres e Melo;

Eugénia Maria Balreira Guerra;

Francisco Paulo Costeira da Rocha;

Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho;

Maria Teresa Figueiredo Mascarenhas Garcia Caridade de Freitas;

João Paulo Marques Pereira Vasconcelos Raposo;

Elisabete de Jesus Ribeiro Assunção;

Álvaro Monteiro;

Cláudia Sofia de Jesus Antunes Barata;

José Nuno Ramos Duarte;

Pedro José Esteves de Brito;

Isabel Maria Trocado Monteiro;

António José Barrocal Fialho;

Filipe João Aveiro de Sousa Marques;

Augusta Maria Pinto Ferreira Rodrigues Palma;

Teresa Manuela Pinto da Silva;

Nuno Marcelo de Nóbrega dos Santos de Freitas Araújo;

Maria de Fátima Silva Viegas;

Sónia Maria Fontes de Magalhães de Oliveira Pereira;

Ana Cristina de Jesus Batalha Cardoso;

Carla de Jesus da Costa Fraga Torres;

Fernando Alberto Caetano Besteiro;

Ana Cristina Rodrigues Clemente;

Susana Cristina Mendes Santos Martins da Silveira;

João Simões Presa Grilo de Amaral;

Alexandra Maria Bandeira Ferraz Lage;

João Filipe Pereira Bártolo;

Cristina Isabel Elias Henriques Esteves;

Ana Rute Alves da Costa Pereira;

Ana Lúcia dos Reis Gordinho;

Susana Pinto Santos Silva;

Ana Rita Varela Loja;

Filipe Amadeu César Osório Rodrigues Costa;

Sónia Alexandra Sousa de Moura;

Susana Isabel Santos Pinto de Oliveira Ferrão da Costa Cabral;

Ricardo Manuel Neto Miranda Peixoto;

Rui Miguel Pereira Poças;

Eduardo José Capela de Sousa Paiva;

Maria de Fátima da Rocha Marques Bessa;

Gabriela Lopes Feiteira;

Manuela Maria Marques Trocado;

Fernando Miguel Furtado André Alves;

Ana Paula Soares Ferreira Guedes;

Sara da Piedade Moreira das Neves de Pina Cabral;

Filipe Duarte Freitas Câmara;

Rosa Maria Cardoso Saraiva;

Diogo Coelho de Sousa Leitão;

Rosa dos Remédios Lima Teixeira;

Marlene Fortuna Rodrigues;

Maria Isabel Duarte do Vale Calheiros;

Joaquim Jorge da Cruz;

Ana Cristina Oliveira Neto;

Paula Cristina Ramos Nunes de Carvalho e Sá;

João Miguel Vieira de Sousa;

Ana Carla Gonçalves Ferreira de Seixas Meireles;

Carlos Alberto Casas Azevedo;

Sérgio da Cruz Romualdo;

Pedro Miguel Sequeira Magalhães;

Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalhães;

Maria de Fátima Marques da Silva;

Susana Marques Madeira:

Jorge Paulo Limão Andrade;

Luís Miguel Cerqueira Pinto de Miranda;

Solange Nadine Victorino Vasconcelos Hasse;

Luísa Cristina Morais Pereira Ferreira;

Maria do Rosário Marques Neiva Vieira;

Carlos Miguel dos Santos Marques;

Teresa Cláudia Alfacinha de Matos Neves;

Isabel Maria Azevedo Moreira Faustino;

Ana Paula dos Santos Oliveira;

Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes;

Marco Alexandre Lourenço Brites;

Paula Cristina Pinto Correia de Melo;

Susana Maria Hilário Godinho Fernandes Cajeira;

Mónica Maria Bastos Dias;

Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa;

Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida;

Miguel Mauro Fernandes de Castro;

Teresa Maria da Silva Bravo;

Bruno Jorge Galaz Coelho de Oliveira Pinto;

Cristina Maria Monteiro Rodrigues da Costa;

Palmira Margarida Rodrigues Pratas de Menezes Leitão;

Maria Antonieta da Conceição Nascimento;

Margarida Maria Rodrigues Rocha;

Carla Maria Brandão Viana de Carvalho Oliveira Nunes;

Cristina Maria Martins Baiôa Monteiro Vergueiro;

Alexandra Margarida Telhal Costa Gomes;

Cristina Augusta Teixeira Cardoso;

Sónia Marília Sousa Braga; Susana Maria Galhoz Tavares;

Cristina Isabel Gomes Nabais do Paulo;

Cláudia Pedro Loureiro;

Rosa de Jesus Teixeira Alves;

Paula Alexandra Robalo de Sá Couto;

Maria Cristina Gonçalves Mendes de Magalhães Braz;

José Guilhermino Fernandes de Magalhães Freitas;

Cristina de Jesus Oliveira Seixas;

Margarida Rosa Rodrigues Gaspar;

Augusto Manuel Torres da Costa;

Graça Cristina Araújo Calçada Vieira Saúde;

Pedro de Brito Conde Veiga;

Raquel Prata Pinheiro da Cunha;

Maria do Rosário Monteiro Casimiro Louro Patrício;

para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do anúncio, se constituírem, querendo, como contrainteressados no processo acima identificado.

Mais se adverte que a falta de contestação ou a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 84.º do CPTA.

Com a contestação deve apresentar o rol de testemunhas e requerer outras provas. Ficam ainda advertidos, de que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do CPC, é obrigatória a constituição de Mandatário.

Os prazos acima indicados são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

1 de julho de 2024. - A Juíza Conselheira, Dr.ª Maria do Carmo Silva Dias. - A Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.

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