Anúncio n.º 185/2026, de 23 de julho

Anúncio n.º 185/2026

Ação Administrativa 27/26.2YFLSB - Referência: 14366784.

A Dra. Eduarda Branquinho, Mm.ª Juiz Conselheira Relatora, da Secção do Contencioso - Supremo Tribunal de Justiça:

Faz saber, nos termos e para os efeitos previstos pelo n.º 5 do artigo 81.º do CPTA, que a ação administrativa acima identificada, em que é Autor Dr. Edgar Gouveia Valente e Réu o Conselho Superior da Magistratura, tem por objeto a impugnação das Deliberações n.º 2025/DSQMJ/3227 do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura de 22 de abril de 2026, que, no âmbito do 18.º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, bem como a Deliberação do CSM de 30.06.2026, que decidiu as reclamações apresentadas pelos concorrentes ao XVIII CCASTJ contra a Deliberação do Plenário do CSM de 22.04.2026.

O pedido deduzido nos autos é o seguinte:

“Nestes termos, pelos fundamentos de facto e de direito expostos, o A requer que as deliberações do Plenário do CSM aqui impugnadas, que acolheram o parecer final do Júri e o Parecer que se pronunciou sobre as reclamações deduzidas pelos concorrentes e aprovou a lista de graduação final no XVIII Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, bem como a Deliberação complementar que recaiu sobre as reclamações apresentadas pelos recorrentes:

Seja declarada nula (ou seja anulada) e:

I - O Réu condenado à prática do ato que deveria ter efetivamente praticado, mediante uma nova pontuação pelos critérios previstos na lei e no Aviso e a correspondente graduação do A após sanação dos vícios desvio de poder, falta de fundamentação e/ou vícios de violação dos princípios da legalidade, da imparcialidade e da igualdade, por erro manifesto de apreciação dos critérios legais. Mais se peticiona que o Júri, por evidente falta de isenção/imparcialidade, não seja admitido a intervir no procedimento, o que se deverá, pelos mesmos motivos estender aos seus elementos.

II - Sejam já atribuídos ao A, por notório erro de valoração do Réu, 31 pontos relativos à produtividade e 5 pontos relativos à formação contínua.”

Faz-se ainda saber que ficam citados os interessados, abaixo identificados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do anúncio, se constituírem, querendo, como contrainteressados no processo acima identificado.

Uma vez expirado o prazo acima referido, os contrainteressados, que como tal se tenham constituído, serão citados para deduzirem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, no processo acima referenciado pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.

Nas ações relativas a atos administrativos, a falta de contestação ou a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pela autora, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 83.º do CPTA.

Com a contestação, poderão ser oferecidos meios de prova.

Ficam ainda advertidos, de que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do CPC, é obrigatória a constituição de Mandatário nos presentes autos.

Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, porém, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, de domingo de ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

Contrainteressados a citar:

Laurinda Vitória Doudinho Guerreiro Gemas

Edgar Taborda Lopes

Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho

Luís Filipe Brites Lameiras

Jorge Manuel da Silva Loureiro

Luís Filipe Pires de Sousa

José Manuel Igreja Martins Matos

Maria Gabriela Abrantes Leal da Cunha Rodrigues

Albertina Maria Gomes Pedroso

Diogo Maria Alarcão Ravara

Maria Fernanda Fernandes de Almeida

Manuel Henrique Ramos Soares

Aristides Manuel da Silva Rodrigues de Almeida

Ana Isabel de Azeredo Rodrigues Coelho Fernandes da Silva

José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho

Maria José Pais de Sousa da Costa Pinto

Maria João Vasques de Sousa e Faro

Higina Maria Almeida Orvalho da Silva Castelo

Manuel Domingos Alves Fernandes

Maria de Fátima dos Reis da Silva

Maria Gomes Bernardo Perquilhas

Rui Manuel Ataíde de Araújo

Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins

Paulo Duarte Barreto Ferreira

Paulo Alexandre Pereira Guerra

Carla Inês Brás Câmara

Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro

José António Rodrigues da Cunha

Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho

António Manuel Mendes Coelho

Maria José de Almeida Costeira

José Eusébio dos Santos Soeiro de Almeida

Lina Aurora Ramada e Castro Bettencourt Baptista

Raquel Gentil de Castro Baptista Tavares

Manuel Pinto dos Santos

Mário Jorge dos Santos Branco Coelho

Sílvia Gil Saraiva

Paulo Jorge Tavares Fernandes da Silva

Paulo Eduardo Cristão Correia

Maria João Marques Pinto de Matos

Fernando Manuel Vilares Ferreira

Paulo Fernando Dias da Silva

Maria Alexandra Nunes de Almeida e Casal Pelayo

Eugénia Maria de Moura Marinho da Cunha

Pedro Maria Godinho Vaz Pato

Paula Dória de Cardoso Pott

José Francisco Moreira das Neves

Rui Manuel Correia Moreira

Maria Joana Gomes Duarte Grácio

Filipe Manuel Nunes Caroço

Cristina Isabel dos Santos Coelho Ferreira Neves

Maria Adelaide de Jesus Domingos

Jorge Manuel Duarte Bispo

Pedro Alexandre Damião e Cunha

José Manuel Lourenço Quaresma

Maria Inês Carvalho Brasil de Moura

Joaquim Arménio Correia Gomes

Eduardo Manuel Baptista Martins Rodrigues Pires

Indicar na resposta a referência deste documento e o n.º de processo.

14 de julho de 2026. - A Juíza Conselheira Relatora, Dr.ª Eduarda Branquinho. - A Escrivã Auxiliar, Carla Sofia Baessa.

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