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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 197/2015, de 18 de agosto
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Abertura do procedimento de classificação do Centro de Interpretação das Rotas da Transumância/Palácio do Picadeiro, na Rua Professor João Mesquita Barbosa, Alpedrinha, freguesia de Alpedrinha, concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco
TEXTO
Anúncio n.º 197/2015
Abertura do procedimento de classificação do Centro de Interpretação das Rotas da Transumância/Palácio do Picadeiro, na Rua Professor João Mesquita Barbosa, Alpedrinha, freguesia de Alpedrinha, concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho de 2 de julho de 2015 do diretor-geral da DGPC, exarado sobre proposta da Direção Regional de Cultura do Centro, foi determinada a abertura do procedimento de classificação do Centro de Interpretação das Rotas da Transumância/Palácio do Picadeiro, na Rua Professor João Mesquita Barbosa, Alpedrinha, freguesia de Alpedrinha, concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco.
2 - O referido imóvel está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
3 - O imóvel em vias de classificação e os localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.
4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt;
b) Direção Regional de Cultura do Centro, www.culturacentro.pt;
c) Câmara Municipal do Fundão, www.cm-fundao.pt;
5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
5 de agosto de 2015. - O Subdiretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.
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