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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 2/91, de 21 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter sido instaurado na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pela magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, um processo de pedido de declaração de ilegalidade de normas, com base no primeiro dos pressupostos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da norma regulamentar contida no n.º 3, alínea a), da Portaria n.º 82/84, de 4 de Fevereiro, dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Secretário de Estado da Administração Pública
TEXTO
Anúncio n.º 2/91
Faz-se saber que no dia 27 de Setembro de 1991 foi instaurado na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pela magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, correndo termos pela 1.ª Secção de Processos sob o n.º 29942, um processo de pedido de declaração de ilegalidade de normas, com base no primeiro dos pressupostos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da norma regulamentar contida no n.º 3, alínea a), da Portaria n.º 82/84, de 4 de Fevereiro, dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Secretário de Estado da Administração Pública, e que os eventuais interessados podem intervir no processo, nos termos e nos prazos fixados na lei.
Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Novembro de 1991. - O Juiz Conselheiro Relator, Augusto Cabral Folque Pereira Gouveia. - O Escrivão de Direito, Carlos Alfredo Teixeira.