Diário da República n.º 294/1991, Série I-A de 1991-12-21

Viagem do Presidente da República a Bruxelas e a Paris

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 7/91, de 14 de Fevereiro, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, publicado no Diário da República, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1991

À Lei n.º 80/91, de 16 de Agosto (elevação da povoação de Fazendas de Almeirim à categoria de vila), publicada no Diário da República, n.º 187, de 16 de Agosto de 1991

Torna público ter a Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Guiné depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo

Torna público terem a República Federativa Checa e Eslovaca, a Mongólia e o Nepal depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de adesão ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia

Torna público ter sido instaurado na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pela magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, um processo de pedido de declaração de ilegalidade de normas, com base no primeiro dos pressupostos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da norma regulamentar contida no n.º 3, alínea a), da Portaria n.º 82/84, de 4 de Fevereiro, dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Secretário de Estado da Administração Pública