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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 198/91, de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia
TEXTO
Aviso n.º 198/91
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 14 de Outubro de 1991, o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia, concluída em Munique a 5 de Outubro de 1973.
À data da entrega do referido instrumento de ratificação eram partes da Convenção os seguintes Estados:
Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Grécia, Itália, Listenstaina, Luxemburgo, Mónaco, Paíse Baixos, Reino Unido, Suécia e Suíça.
A Áustria, Dinamarca, Espanha e Grécia, ao depositarem os respectivos instrumentos de ratificação, fizeram declarações devidamente especificadas.
A Convenção entrará em vigor para Portugal, de acordo como artigo 169, alínea 2, em 1 de Janeiro de 1992.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Novembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.