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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 196/91
Aviso n.º 196/91, de 21 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Guiné depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo
TEXTO
Aviso n.º 196/91
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Guiné depositou, em 30 de Outubro de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.
De harmonia com o artigo 18 (c) da Convenção, aquele acto produz efeitos para a República da Guiné a partir de 30 de Outubro de 1991, data do depósito do instrumento de adesão.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Novembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.