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Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 20/2013, de 18 de janeiro
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SUMÁRIO
Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Casa e Quinta de Sá, no lugar de Galveia, freguesia de Sá, concelho de Ponte de Lima, distrito de Viana do Castelo
TEXTO
Anúncio n.º 20/2013
Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Casa e Quinta de Sá, no lugar de Galveia, freguesia de Sá, concelho de Ponte de Lima, distrito de Viana do Castelo.
1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC), de 17 de dezembro de 2012, é intenção do Direção-Geral do Património Cultural propor ao Secretário de Estado da Cultura a classificação como monumento de interesse público (MIP), da Casa e Quinta de Sá, no lugar de Galveia, freguesia de Sá, concelho de Ponte de Lima, distrito de Viana do Castelo, conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente anúncio.
2 - Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção Regional de Cultura do Norte, www.culturanorte.pt;
b) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt;
c) Câmara Municipal de Ponte de Lima, www.cm-pontedelima.pt/.
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na Direção Regional de Cultura do Norte, Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde, 1, 4149-011 Porto.
4 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCN, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
6 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a classificação será publicada no Diário da República, nos termos do artigo 32.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornará efetiva.
7 de janeiro de 2013. - A Diretora-Geral, Isabel Cordeiro.
206665575