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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 200/2013, de 5 de junho
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Arquivamento do procedimento relativo à ampliação da classificação como monumento nacional (MN) do Paço Episcopal de Castelo Branco, de modo a incluir os Jardins, a Horta e o Bosque dos Loureiros, atual Parque da Cidade, sitos na freguesia, concelho e distrito de Castelo Branco
TEXTO
Anúncio n.º 200/2013
Arquivamento do procedimento relativo à ampliação da classificação como Monumento Nacional (MN) do Paço Episcopal de Castelo Branco, de modo a incluir os Jardins, a Horta e o Bosque dos Loureiros, atual Parque da Cidade, sitos na freguesia, concelho e distrito de Castelo Branco.
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 14.05.2013, exarado, nos termos do artigo 23.º do mesmo decreto-lei, sobre Parecer aprovado em Reunião da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 23.04.2013, foi determinado o arquivamento do procedimento administrativo relativo à ampliação da classificação como Monumento Nacional (MN) do Paço Episcopal de Castelo Branco, de modo a incluir os Jardins, a Horta e o Bosque dos Loureiros, atual Parque da Cidade, sitos na freguesia, concelho e distrito de Castelo Branco.
2 - A decisão de arquivamento do procedimento de classificação em causa teve por fundamento as alterações de fundo e a consequente descaracterização da antiga Horta e Bosque dos Loureiros, provocadas pela sua adaptação a "Parque da Cidade".
3 - A partir da publicação deste anúncio, a ampliação da classificação como Monumento Nacional (MN) do Paço Episcopal de Castelo Branco, de modo a incluir os Jardins, a Horta e o Bosque dos Loureiros, atual Parque da Cidade, sitos na freguesia, concelho e distrito de Castelo Branco, deixa de estar em vias de classificação, deixando igualmente de ter uma zona de proteção de 50 metros a contar dos seus limites externos.
4 - Conforme previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decidiu o arquivamento do procedimento de classificação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
21 de maio de 2013. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Isabel Cordeiro.
207001667