Anúncio n.º 200/2025, de 1 de julho

Anúncio n.º 200/2025

Em cumprimento das disposições conjugadas do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março de 2025, do artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e da alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ficam notificados os trabalhadores da carreira do grupo de pessoal oficial de justiça de que a Lista Nominativa das Transições a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, se encontra disponível para consulta, a partir do dia 30 de junho de 2025, nas Instalações da Direção-Geral da Administração da Justiça, nas Secretarias dos Tribunais e na página eletrónica da DGAJ em: https://dgaj.justica.gov.pt/, no separador “Instrumentos de Gestão”.

25 de junho de 2025. - A Diretora-Geral, em regime de substituição, Filipa Lemos Caldas.

319223077