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Ato Original
4.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE GUIMARÃES
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Processo n.º 4522/06.1TBGMR.
Insolvência de pessoa colectiva (apresentação).
Insolvente - Teles & Teles - Serviços Contab. Cons., Lda
Credor - Direcção-Geral de Finanças e outro(s).
Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência acima identificados
No Tribunal da Comarca de Guimarães, 4.º Juízo Cível de Guimarães, no dia 21 de Julho de 2006, às 11 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora Teles & Teles - Serviços de Contabilidade e Consultoria, Lda, número de identificação de pessoa colectiva 505123614, Rua de Joaquim da Costa Chicória, 615, rés-do-chão, São Miguel das Caldas, 4815 Vizela, com sede na morada indicada.
Para administrador da insolvência é nomeado o Dr. Joaquim Alberto de Freitas Pereira, com endereço na Avenida de D. João IV, Ed. Vila Verde, B.1, 580, 1.º, esquerdo, São Sebastião, 4810-534 Guimarães.
É administrador do devedor, José Jorge Neto Teles, número de identificação fiscal 102637806, bilhete de identidade n.º 9471549, com endereço na Rua de Joaquim Costa Chicória, 615, rés-do-chão, São Miguel das Caldas, 4815-000 Vizela, a quem é fixado domicílio na morada indicada.
Conforme sentença proferida nos autos verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.
Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de cinco dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).
Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.
Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, cinco dias, e que esta se conta da publicação do último anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
25 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Filipe Silva Monteiro. - A Oficial de Justiça, Maria Fernanda Morais Fernandes.
3000213370
