Anúncio, de 29 de setembro

TRIBUNAL DA COMARCA DE CHAVES

Anúncio

Processo n.º 100/05.0TBCHV.

Insolvência de pessoa singular (requerida).

Credor - Banco Santander Totta, SA

Insolvente - Zélio Fernando dos Santos e outro(s).

Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência acima identificados

No Tribunal da Comarca de Chaves, 2.º Juízo de Chaves, no dia 24 de Março de 2006, ao meio-dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência dos devedores: Zélio Fernando dos Santos, número de identificação fiscal 151170541, bilhete de identidade n.º 3763529, com endereço no lugar do Freixo, Vila Nova de Veiga, 5400-000 Chaves; Virgínia Maria Basílio Carvalho Santos, nascida em 31 de Janeiro de 1964, número de identificação fiscal 132087766, bilhete de identidade n.º 6522377, com endereço no lugar do Freixo, Vila Nova de Veiga, 5400-000 Chaves, e José Lino Basílio de Carvalho, solteiro, nascido em 3 de Março de 1966, nacional de Portugal, número de identificação fiscal 180781642, bilhete de identidade n.º 7342345, com endereço no lugar do Freixo, Vila Nova de Veiga, 5400 Chaves.

Para administrador da insolvência é nomeada Aida da Costa Pinto, com domicílio na Rua do Barão Forreste, 702, 2.º, direito, Porto, 4050-272 Porto.

Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação, por outra forma, garantida.

Ficam notificados todos os interessados de que podem, no prazo de cinco dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda notificados de que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.

Ficam ainda advertidos de que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, cinco dias, e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

28 de Março de 2006. - O Juiz de Direito, António Pereira. - O Oficial de Justiça, Emídio Joaquim Sanches Quintas.

3000215878