Anúncio, de 20 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE ARRUDA DOS VINHOS

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Concurso público para atribuição de uma licença para o transporte em táxi, no contingente da freguesia de Arranhó, do concelho de Arruda dos Vinhos.

Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros e Passageiros - Transportes em Táxi desta Câmara Municipal, e em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, torna-se público que se encontra aberto concurso público, pelo prazo de 20 dias a contar do dia seguinte ao da publicação no Diário da República, com o seguinte programa de concurso, aprovado em reunião de Câmara de Arruda dos Vinhos de 6 de Novembro de 2006.

1 - Objecto do concurso - o presente concurso público tem por objecto a atribuição de uma licença para transporte em táxi, no contingente da freguesia de Arranhó, concelho de Arruda dos Vinhos, no regime de estacionamento fixo.

2 - Entidade licenciadora - Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, no Largo de Miguel Bombarda, 2630-112 Arruda dos Vinhos (telefone: 26397700), correndo o concurso nos Serviços de Licenciamentos Diversos, com o horário de funcionamento ao público das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos;

3 - Data limite para apresentação das candidaturas - 20 dias úteis após a publicação do anúncio no Diário da República.

4 - Candidaturas:

4.1 - Requisitos à admissão dos concorrentes:

4.1.1 - Serão admitidos ao concurso todos os concorrentes que se enquadrem no artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, 106/2001, de 31 de Agosto, e 41/2003, de 11 de Março.

4.1.2 - Todos os concorrentes deverão fazer prova de que se encontra regularizada a sua situação tributária perante o Estado Português e regularizada a sua situação tributária para com a segurança social portuguesa.

4.2 - Modo de apresentação da candidatura:

4.2.1 - O requerimento de admissão ao concurso, juntamente com os documentos que o instruem, será encerrado em sobrescrito fechado em cujo rosto se identificará o concurso e a entidade concorrente.

4.2.2 - As candidaturas serão apresentadas por mão própria ou pelo correio até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, no serviço municipal que tem a seu cargo a recepção de correspondência (Expediente Geral).

4.3 - Documentos a entregar com a candidatura:

4.3.1 - O requerimento de admissão ao concurso será elaborado em impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal e será acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo de que é titular do alvará válido, emitido pela DGTT ou certificado de aptidão profissional, conforme os casos;

b) Declarações de se encontrarem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado, emitida pela entidade competente;

c) Declarações de se encontrarem em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para com a Segurança Social, emitida pela entidade competente;

a) Declaração conforme modelos II, III ou IV anexos ao Regulamento de Táxis do Município de Arruda dos Vinhos, consoante o caso;

b) Declaração anual do rendimento da actividade e mod. 22 ou IRS, conforme os casos.

4.3.2 - Durante todo o período de apresentação de candidaturas, o programa de concurso estará exposto para consulta dos interessados nas instalações da Câmara Municipal ou será fornecido a pedido dos interessados. Sugere-se vivamente a sua consulta.

5 - Critérios de classificação:

5.1 - Na classificação dos concorrentes atender-se-á ao grupo em que os mesmos foram incluídos, nos termos do disposto no n.º 1 ou do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Municipal de Transporte Público em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros.

6 - Critérios de atribuição de licenças:

6.1 - A atribuição da licença é feita em função da classificação final dos concorrentes admitidos a concurso, sendo atribuída independentemente do grupo, ao concorrente que obtiver melhor pontuação total.

6 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.

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