Anúncio n.º 201/2019, de 10 de dezembro

Anúncio n.º 201/2019

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2019-2028 - Consulta pública

José Alberto Pacheco Brito Dias, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual e nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, publicado em 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, que o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Concelho de Pampilhosa da Serra (PMDFCI 2019-2028) será submetido a consulta pública.

O PMDFCI (2019 - 2028) de Pampilhosa da Serra, mereceu parecer vinculativo positivo em 25 de novembro de 2019 do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.), conforme ofício n.º 57365/2019/DGFR, de 27 de novembro de 2019.

Nestes termos, avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta pública pelo período de quinze dias a contar da data publicação do anúncio no Diário da República, o PMDFCI 2019-2028 (componentes não reservadas) de Pampilhosa da Serra, disponível do sítio da Internet do Município (www.cm-pampilhosadaserra.pt) e Gabinete Técnico Florestal, todos os dias úteis no horário normal de atendimento ao público (9h00 até às 17h00).

Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do referido período, mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido ao senhor Presidente da Câmara Municipal, por via postal para o endereço Rua Rangel de Lima, 3320-229 Pampilhosa da Serra, por entrega presencial na secretária do Município ou através de correio eletrónico: município@cm-pampilhosadaserra.pt.

28 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Pacheco Brito Dias.

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