Anúncio n.º 205/2024, de 20 de agosto

Anúncio n.º 205/2024

Processo: 1292/24.5BEBRG

Ação administrativa

Autor: Bárbara da Silva Ferreira

Réu: Administração Regional de Saúde do Norte

Contrainteressado: Ana da Conceição Alves de Magalhães (e Outros)

Data: 30-07-2024

Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do art.º 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:

Pedido de declaração de anulabilidade da decisão de exclusão, admitindo-se a autora no procedimento concursal por cumprir o requisito que fundamentou a sua exclusão.

Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, são citados para contestar, no prazo 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;

A falta de impugnação especificada importa a confissão dos factos articulados pelo autor;

Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do art.º 83.º CPTA)

Na contestação, deduzida por forma articulada devem:

a) Individualizar a ação;

b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;

c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.

No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).

Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do art.º 82.º do CPTA).

De que, nos termos do n.º 1 do art.º 11.º do CPTA e do n.º 1 do art.º 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:

a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;

b) Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;

c) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.

As entidades públicas podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.

Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.

Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

A citar:

Contrainteressado: Ana da Conceição Alves de Magalhães

Contrainteressado: Ana Lúcia Barbosa de Bastos

Contrainteressado: Ana Luísa Pereira Oliveira

Contrainteressado: Ana Sofia Gonçalves Trigo

Contrainteressado: Anabela Cruz Baía

Contrainteressado: Anabela da Conceição Morgado Lopes

Contrainteressado: André Luís da Silva Ribeiro

Contrainteressado: Ângela Maria dos Santos Moreira

Contrainteressado: Bruno Crispim e Silva Nogueira Couto

Contrainteressado: Cecília Rute Andrade Cunha

Contrainteressado: Célia da Conceição Pereira da Rocha

Contrainteressado: Cláudia Bernardes Matos Dias

Contrainteressado: Dalila Gonçalves Gouveia Rodrigues

Contrainteressado: Diana Filipa Vieira de Oliveira Afonso

Contrainteressado: Elisabete Ferreira Lopes

Contrainteressado: Fernanda Maria Marques Vieira Vinhas

Contrainteressado: Fernanda Maria Mendes de Jesus Cunha

Contrainteressado: Florinda Maria Jesus Ferreira Freitas

Contrainteressado: Helena Isabel Correia Silva

Contrainteressado: Ivo Emanuel das Neves Ribeiro

Contrainteressado: Joana Raquel de Oliveira Bastos

Contrainteressado: Lara Sofia Gomes Alves Herculano

Contrainteressado: Manuel António dos Reis Morais

Contrainteressado: Maria da Conceição Dinis Ferreira

Contrainteressado: Maria de Fátima Barros Gonçalves

Contrainteressado: Maria José Ferreira dos Santos

Contrainteressado: Maria Orlanda da Cruz Araújo Chapouto

Contrainteressado: Marinela Amparo Pinto

Contrainteressado: Marisa Dantas Amorim

Contrainteressado: Marisa Isabel Bessa Cunha

Contrainteressado: Miguel Ângelo dos Santos Ferreira Ribeiro

Contrainteressado: Mónica Batista Guimarães Sobreira

Contrainteressado: Odete do Carmo Santos Cardoso

Contrainteressado: Óscar Valdemar Morais

Contrainteressado: Patrícia Daniela Abreu Bastos

Contrainteressado: Patrícia Maria Ribeiro Moreira

Contrainteressado: Paula Manuela Dias Santos

Contrainteressado: Pedro Filipe Costa e Silva Lourenço

Contrainteressado: Raquel Martins Neto

Contrainteressado: Rita Isabel Mendes Novais Teixeira

Contrainteressado: Sandra Cristina Brás Santos

Contrainteressado: Sandra Isabel Barbosa Peixoto

Contrainteressado: Susana Elisa dos Santos Barbosa

Contrainteressado: Susana Mónica Queirós Lopes

Contrainteressado: Vítor Manuel Lopes da Silva

Contrainteressado: Sandra Maria Martins Duarte Mendes

30 de julho de 2024. - A Juíza de Direito, Lídia Viana. - O Oficial de Justiça, José Carlos Oliveira Simões.

317970356