Anúncio n.º 21/2022, de 10 de fevereiro

Anúncio n.º 21/2022

Projeto de decisão relativo à reclassificação como monumento nacional (MN) da Igreja Matriz de Castro Verde e à alteração da designação para Basílica Real de Castro Verde, também designada Igreja de Nossa Senhora da Conceição, Igreja Matriz de Castro Verde

1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em proposta da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 13 de outubro de 2021, que mereceu a minha concordância, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural propor a Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural a reclassificação como monumento nacional (MN) da Igreja Matriz de Castro Verde e a alteração da designação para Basílica Real de Castro Verde, também designada Igreja de Nossa Senhora da Conceição, Igreja Matriz de Castro Verde, no Largo Dr. João Guerreiro Mestre, Castro Verde, União das Freguesias de Castro Verde e Casével, concelho de Castro Verde, distrito de Beja, classificada como imóvel de interesse público (IIP) pelo Decreto n.º 45/93, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 280, de 30 de novembro.

2 - Nos termos do artigo 27.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho e planta com a delimitação do imóvel a reclassificar e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Consultas Públicas/Ano em curso);

b) Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCA), www.cultura-alentejo.pt

3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na DRCA, Rua de Burgos, n.º 5, 7000-863 Évora.

4 - Nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.

5 - Nos termos do artigo 28.º do referido decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCA, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.

19 de janeiro de 2022. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

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