Anúncio n.º 213/2021, de 17 de setembro

Anúncio n.º 213/2021

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho de 21 de julho de 2021 da Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, exarado sobre proposta da Direção-Geral do Património Cultural, foi autorizada a abertura de novo procedimento de classificação do «Conjunto urbano da Avenida Duque d'Ávila, 18 a 32 F, e Avenida da República, 10 a 10 F», em Lisboa, freguesia das Avenidas Novas, concelho e distrito de Lisboa.

2 - O conjunto em causa está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

3 - O conjunto em vias de classificação e os imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta do conjunto em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/Ano em curso)

b) Câmara Municipal de Lisboa, www.cm-lisboa.pt

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do novo procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

16 de agosto de 2021. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

314553208