Anúncio n.º 214/2022, de 19 de outubro

Anúncio n.º 214/2022

Projeto de decisão relativo à fixação da zona especial de proteção da Igreja de São Miguel, em Lisboa

1 - Nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em proposta da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 11 de maio de 2022, que mereceu a minha concordância em 14 de setembro de 2022, é intenção da Direção-Geral do Património Cultura propor a Sua Excelência a Secretária de Estado da Cultura a fixação da zona especial de proteção (ZEP) da Igreja de São Miguel, no Largo de São Miguel, Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Lisboa, classificada como imóvel de interesse público (IIP) pelo Decreto n.º 28/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º n.º 47, de 26 de fevereiro.

2 - Nos termos do artigo 46.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, restrições a fixar e planta com a delimitação da zona especial de proteção e das áreas de sensibilidade arqueológica (ASA) a criar) estão disponíveis nas páginas electrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Consultas Públicas/Ano em curso)

b) Câmara Municipal de Lisboa, www.cm-lisboa.pt

3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na DGPC, Palácio Nacional da Ajuda, ala Norte, 1349-021 Lisboa.

4 - Nos termos do artigo 45.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis, e as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DGPC.

22 de setembro de 2022. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

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