Anúncio n.º 216/2024, de 26 de agosto

Anúncio n.º 216/2024

Abertura do procedimento de classificação do Antigo Laboratório Chimico da Universidade de Coimbra, atual Núcleo Museológico do Museu da Ciência da Universidade de Coimbra

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 30 de julho de 2024, foi determinada a abertura do procedimento de classificação do Antigo Laboratório Chimico da Universidade de Coimbra, atual Núcleo Museológico do Museu da Ciência da Universidade de Coimbra, no Largo Marquês de Pombal, Coimbra, União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu), concelho e distrito de Coimbra.

2 - O bem em causa está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

3 - O bem em vias de classificação e os imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho e planta do bem em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Património Cultural, I. P., www.patrimoniocultural.gov.pt (Salvaguarda/Consultar/Despachos de Abertura e Arquivamento/2024);

b) CCDR Centro, I. P., www.ccdrc.pt;

c) Câmara Municipal de Viseu, www.cm-viseu.pt.

5 - O interessado poderá reclamar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

12 de agosto de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Soalheiro.

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