Anúncio n.º 22/2015, de 23 de janeiro

Anúncio n.º 22/2015

1 - Faz-se público que na Capitania do Porto de Portimão, foi apresentado pedido, por iniciativa particular, nos termos do artigo 12.º n.º 3 e artigo 21.º n.º 1 e n.º 4 ambos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, e conforme disposto nos respetivos Planos de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura - publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/1999, de 27 de Abril, para a atribuição de licença de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM), para a instalação e exploração de:

Praia de São Rafael - a nascente da UB1 - Concelho de Albufeira - Apoio recreativo não motorizado.

2 - Durante o período de 30 dias a contar da data de afixação do presente anúncio, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, está aberta a faculdade de outros interessados puderem requerer para si a emissão do título com o objeto e finalidade para a utilização publicitada, ou apresentar objeções à atribuição do mesmo.

3 - Caso seja recebido dentro do prazo referido no parágrafo anterior pedido idêntico de atribuição de licença, será iniciado em 10 dias, procedimento concursal entre os interessados, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, com as necessárias adaptações, sendo os interessados notificados dessa decisão bem como da remessa das demais peças do procedimento.

4 - As principais características das utilizações em causa, bem como as condições de elaboração das propostas, são as referidas no programa do procedimento, que se encontra disponível para consulta na Capitania do Porto de Portimão, sita no Largo do Dique, 8500-503 Portimão, com o telefone 282 424 777, fax: 282 417 258, endereço eletrónico: capitania.portimao@marinha.pt, durante as horas do expediente (9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00) desde o dia da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.

5 - As propostas podem ser entregues até às 17h00 do 30.º (trigésimo) dia útil a contar do dia seguinte à data da publicação do presente anúncio, na Capitania do Porto de Portimão, na morada e horário referidos no ponto 3, ou enviados pelo correio, sob registo e com aviso de receção para o mesmo endereço.

12 de janeiro de 2015. - O Capitão do Porto, Rui Gabriel Martins Santos Pereira.

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