Anúncio n.º 236/2024, de 19 de setembro

Anúncio n.º 236/2024

Ação Administrativa n.º 26/24.9YFLSB - Citação de contrainteressados. Referência: 12630474

O Dr. Jorge Arcanjo, Mmº Juiz Conselheiro Relator, da Secção do Contencioso - Supremo Tribunal de Justiça faz saber que, com o n.º 26/24.9YFLSB, corre termos neste Tribunal a Ação Administrativa Especial de Impugnação de Normas Regulamentares em que é Autora a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e Réu o Conselho Superior da Magistratura e na qual é, a final e ademais, formulado o seguinte pedido:

"Termos em que se requer que seja:

a) Declarada com força obrigatória geral a ilegalidade do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento n.º 499/2024 de 6 de maio de 2024".

Os eventuais contrainteressados podem intervir na presente ação até ao termo da fase dos articulados, nos termos previstos pelo n.º 3 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Serão tidos como contrainteressados aqueles a quem o eventual provimento do citado pedido possa diretamente prejudicar.

13-09-2024. - O Juiz Conselheiro Relator, Dr. Jorge Arcanjo. - A Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.

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