Anúncio n.º 237/2024, de 19 de setembro

Anúncio n.º 237/2024

Processo: 107/24.9BALSB

1.ª Espécie - Ação Administrativa de atos de órgãos superiores do Estado

N/Referência: Campo reservado

Sara Emanuela Ribeira Avelar Marques Andrade

Réu: Conselho Superior do Ministério Público

Faz-se saber, que nos autos, acima identificados são os contrainteressados, abaixo indicados, advertidos de que dispõem do prazo de quinze (15 Dias) para se constituírem como contrainteressados nos autos, após o que, aqueles que como tal se tenham constituído, serão citados para contestarem no prazo de 30 dias (artigo 81.º n.^os 5, 6 e 7, do CPTA), a ação acima referenciada [...], encontrando-se a petição inicial correspondente à disposição na secretaria.

Mais se esclarece que na mencionada ação o objeto do pedido consiste:

Em anular parcialmente a Deliberação do Plenário do Réu de 20/03/2024, notificada à Autora em 21/05/2024, e, bem assim, da Lista de Antiguidade dos Magistrados do Ministério Público reportada a 31 de Dezembro de 2023, constante da Deliberação n.º 653/2024, do CSMP, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 16.05.2024, na parte em que, relativamente à Autora, procede ao desconto de 4 (quatro) dias de antiguidade por aplicação da aludida Deliberação.

Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais.

É obrigatória a constituição de mandatário nos termos do artº. 11.º, n.º 1 do CPTA:

Contrainteressados:

1 - Licenciado Rui Miguel dos Santos Real

2 - Licenciada Luísa João Cardoso Sarmento de Almeida

3 - Licenciado Flávio Manuel Carneiro da Silva

4 - Licenciado Pedro Miguel Teixeira de Sousa

5 - Licenciada Matilde Maria Fajardo Palma

6 - Licenciado Bruno Miguel Monteiro Alcarva

7 - Licenciado Henrique Gustavo Ribeiro Ferreira de Antas e Castro

8 - Licenciada Catarina Gomes Pedra

9 - Licenciada Carla Elisabete Sousa Oliveira

10 - Licenciada Dália de Fátima Sotero Palma

11 - Licenciado Carlos Miguel Lopes Serras de Carvalho Rodrigues

12 - Licenciado José Pedro Costa Pedroso Botas

13 - Licenciada Aida Filipa Ferreira da Silva

14 - Licenciada Ana Catarina Beirão Pereira

15 - Licenciada Ana Catarina Martins Oliveira

16 - Licenciado Tiago Rendeiro de Matos

17 - Licenciada Sara Isabel da Silva Maia

18 - Licenciada Fátima Cristina Marques Antunes

19 - Licenciada Catarina Maria dos Santos Rodrigues

20 - Licenciada Isabel Conceição Sampaio Vaz

21 - Licenciada Sílvia Mónica Dias Oliveira

22 - Licenciada Sílvia Maria Morgado Trepado

23 - Licenciada Rosa Maria de Melo Matias

24 - Licenciada Magali isabel Sebastião Amador

25 - Licenciada Marta Isabel Robalo Barata

26 - Licenciada Sofia Dias da Silva

27 - Licenciada Inês Alexandra Gomes Várzeas Castela Canilho

28 - Licenciado Nuno Filipe de Sousa Gonçalves

29 - Licenciado Rui Miguel Lima Alves

30 - Licenciada Vera Lúcia Quadros de Oliveira e Santos

31 - Licenciada Sílvia Catarina Pais Silva Lopes

32 - Licenciado Raul Estêvão Ramos Trancoso

33 - Licenciado Emanuel Martins Costa Curval Machado

34 - Licenciado Rui Miguel de Jesus Baptista Passinhas Videira

35 - Licenciada Carla Sofia Rodrigues Figueiredo Pinto

36 - Licenciado Telmo José Freire de Oliveira

37 - Licenciada Joana Filipa de Almeida Gouveia

38 - Licenciada Clara Sofia Damas Freitas Carramanho

39 - Licenciada Marta Sofia Teresa da Saúde

40 - Licenciada Maria José Clara Sousa

41 - Licenciado Nuno Alexandre Venâncio Pereira

42 - Licenciada Vânia Martins Mendes Ribeiro Moreira

43 - Licenciado Artur Ricardo Crespo Seguro Pereira

44 - Licenciada Catarina Maria de Araújo Jorge Pais Cabra

45 - Licenciada Ana Sofia Magalhães Rodrigues de Lemos Triunfante

46 - Licenciada Sofia Isabel Ribeiro Pinto Ferreira

47 - Licenciada Daniela Maria Lema Barros Pereira

48 - Licenciado Rui Miguel Ferreira dos Santos Cruz

49 - Licenciada Sónia Alexandra de Andrade Machado Padrão

50 - Licenciado José Carlos Rodrigues da Fonseca

51 - Licenciada Ana Filipa Giestas Cancela Duarte

52 - Licenciado Paulo Luís Rodrigues Mota

9 de setembro de 2024. - O Juiz Conselheiro, Pedro Machete. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Guedes.

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