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Ato Original
Anúncio n.º 237/2024
Processo: 107/24.9BALSB
1.ª Espécie - Ação Administrativa de atos de órgãos superiores do Estado
N/Referência: Campo reservado
Sara Emanuela Ribeira Avelar Marques Andrade
Réu: Conselho Superior do Ministério Público
Faz-se saber, que nos autos, acima identificados são os contrainteressados, abaixo indicados, advertidos de que dispõem do prazo de quinze (15 Dias) para se constituírem como contrainteressados nos autos, após o que, aqueles que como tal se tenham constituído, serão citados para contestarem no prazo de 30 dias (artigo 81.º n.os 5, 6 e 7, do CPTA), a ação acima referenciada [...], encontrando-se a petição inicial correspondente à disposição na secretaria.
Mais se esclarece que na mencionada ação o objeto do pedido consiste:
Em anular parcialmente a Deliberação do Plenário do Réu de 20/03/2024, notificada à Autora em 21/05/2024, e, bem assim, da Lista de Antiguidade dos Magistrados do Ministério Público reportada a 31 de Dezembro de 2023, constante da Deliberação n.º 653/2024, do CSMP, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 16.05.2024, na parte em que, relativamente à Autora, procede ao desconto de 4 (quatro) dias de antiguidade por aplicação da aludida Deliberação.
Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais.
É obrigatória a constituição de mandatário nos termos do artº. 11.º, n.º 1 do CPTA:
Contrainteressados:
1 - Licenciado Rui Miguel dos Santos Real
2 - Licenciada Luísa João Cardoso Sarmento de Almeida
3 - Licenciado Flávio Manuel Carneiro da Silva
4 - Licenciado Pedro Miguel Teixeira de Sousa
5 - Licenciada Matilde Maria Fajardo Palma
6 - Licenciado Bruno Miguel Monteiro Alcarva
7 - Licenciado Henrique Gustavo Ribeiro Ferreira de Antas e Castro
8 - Licenciada Catarina Gomes Pedra
9 - Licenciada Carla Elisabete Sousa Oliveira
10 - Licenciada Dália de Fátima Sotero Palma
11 - Licenciado Carlos Miguel Lopes Serras de Carvalho Rodrigues
12 - Licenciado José Pedro Costa Pedroso Botas
13 - Licenciada Aida Filipa Ferreira da Silva
14 - Licenciada Ana Catarina Beirão Pereira
15 - Licenciada Ana Catarina Martins Oliveira
16 - Licenciado Tiago Rendeiro de Matos
17 - Licenciada Sara Isabel da Silva Maia
18 - Licenciada Fátima Cristina Marques Antunes
19 - Licenciada Catarina Maria dos Santos Rodrigues
20 - Licenciada Isabel Conceição Sampaio Vaz
21 - Licenciada Sílvia Mónica Dias Oliveira
22 - Licenciada Sílvia Maria Morgado Trepado
23 - Licenciada Rosa Maria de Melo Matias
24 - Licenciada Magali isabel Sebastião Amador
25 - Licenciada Marta Isabel Robalo Barata
26 - Licenciada Sofia Dias da Silva
27 - Licenciada Inês Alexandra Gomes Várzeas Castela Canilho
28 - Licenciado Nuno Filipe de Sousa Gonçalves
29 - Licenciado Rui Miguel Lima Alves
30 - Licenciada Vera Lúcia Quadros de Oliveira e Santos
31 - Licenciada Sílvia Catarina Pais Silva Lopes
32 - Licenciado Raul Estêvão Ramos Trancoso
33 - Licenciado Emanuel Martins Costa Curval Machado
34 - Licenciado Rui Miguel de Jesus Baptista Passinhas Videira
35 - Licenciada Carla Sofia Rodrigues Figueiredo Pinto
36 - Licenciado Telmo José Freire de Oliveira
37 - Licenciada Joana Filipa de Almeida Gouveia
38 - Licenciada Clara Sofia Damas Freitas Carramanho
39 - Licenciada Marta Sofia Teresa da Saúde
40 - Licenciada Maria José Clara Sousa
41 - Licenciado Nuno Alexandre Venâncio Pereira
42 - Licenciada Vânia Martins Mendes Ribeiro Moreira
43 - Licenciado Artur Ricardo Crespo Seguro Pereira
44 - Licenciada Catarina Maria de Araújo Jorge Pais Cabra
45 - Licenciada Ana Sofia Magalhães Rodrigues de Lemos Triunfante
46 - Licenciada Sofia Isabel Ribeiro Pinto Ferreira
47 - Licenciada Daniela Maria Lema Barros Pereira
48 - Licenciado Rui Miguel Ferreira dos Santos Cruz
49 - Licenciada Sónia Alexandra de Andrade Machado Padrão
50 - Licenciado José Carlos Rodrigues da Fonseca
51 - Licenciada Ana Filipa Giestas Cancela Duarte
52 - Licenciado Paulo Luís Rodrigues Mota
9 de setembro de 2024. - O Juiz Conselheiro, Pedro Machete. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Guedes.
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