Anúncio n.º 243/2026, de 15 de setembro

Anúncio n.º 243/2026

Ação Administrativa 24/26.8YFLSB - Referência: 14431971

O Dr. Carlos Campos Lobo, Mmº. Juiz Conselheiro Relator, da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

Faz-se saber, nos termos e para os efeitos previstos pelo n.º 5 do artigo 81.º do CPTA, que a ação administrativa acima identificada, em que é Autor Dr. Eduardo Manuel Batista Martins Rodrigues e Réu o Conselho Superior da Magistratura, tem por objeto a impugnação das deliberações de 24.04.2026 e 30.06.2026 relativas ao XVIII (18.º) Concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

O Pedido deduzido é o seguinte:

“Nestes termos, pelos fundamentos expostos deve a presente ação ser julgada totalmente procedente, por provada, e, em consequência:

a) Serem anuladas as Deliberações do Conselho Superior de Magistratura de 22 de Abril e de 30 de junho de 2026, com as legais consequências”.

Faz-se ainda saber que ficam citados os interessados, abaixo identificados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do anúncio, se constituírem, querendo, como contrainteressados no processo acima identificado.

Uma vez expirado o prazo acima referido, os contrainteressados, que como tal se tenham constituído, serão citados para deduzirem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, no processo acima referenciado pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.

Nas ações relativas a atos administrativos, a falta de contestação ou a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 83.º do CPTA.

Com a contestação, poderão ser oferecidos meios de prova.

Ficam ainda advertidos, de que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do CPC, é obrigatória a constituição de Mandatário nos presentes autos.

Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, porém, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, de domingo de ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

Contrainteressados a citar:

1 - Laurinda Vitória Doudinho Guerreiro Gemas

2 - Edgar Taborda Lopes

3 - Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho

4 - Luís Filipe Brites Lameiras

5 - Jorge Manuel da Silva Loureiro

6 - Luís Filipe Pires de Sousa

7 - José Manuel Igreja Martins Matos

8 - Maria Gabriela Abrantes Leal da Cunha Rodrigues

9 - Albertina Maria Gomes Pedroso

10 - Diogo Maria Alarcão Ravara

11 - Maria Fernanda Fernandes de Almeida

12 - Manuel Henrique Ramos Soares

13 - Aristides Manuel da Silva Rodrigues de Almeida

14 - Ana Isabel de Azeredo Rodrigues Coelho Fernandes da Silva

15 - José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho

16 - Maria José Pais de Sousa da Costa Pinto

17 - Maria João Vasques de Sousa e Faro

18 - Higina Maria Almeida Orvalho da Silva Castelo

19 - Manuel Domingos Alves Fernandes

20 - Maria de Fátima dos Reis da Silva

21 - Maria Gomes Bernardo Perquilhas

22 - Rui Manuel Ataíde de Araújo

23 - Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins

24 - Paulo Duarte Barreto Ferreira

25 - Paulo Alexandre Pereira Guerra

26 - Carla Inês Brás Câmara

27 - Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro

28 - José António Rodrigues da Cunha

29 - Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho

30 - António Manuel Mendes Coelho

31 - Maria José de Almeida Costeira

32 - José Eusébio dos Santos Soeiro de Almeida

33 - Lina Aurora Ramada e Castro Bettencourt Baptista

34 - Raquel Gentil de Castro Baptista Tavares

35 - Manuel Pinto dos Santos

36 - Mário Jorge dos Santos Branco Coelho

37 - Sílvia Gil Saraiva

38 - Paulo Jorge Tavares Fernandes da Silva

39 - Paulo Eduardo Cristão Correia

40 - Maria João Marques Pinto de Matos

41 - Fernando Manuel Vilares Ferreira

42 - Paulo Fernando Dias da Silva

43 - Maria Alexandra Nunes de Almeida e Casal Pelayo

44 - Eugénia Maria de Moura Marinho da Cunha

45 - Pedro Maria Godinho Vaz Pato

46 - Paula Dória de Cardoso Pott

47 - José Francisco Moreira das Neves

48 - Rui Manuel Correia Moreira

49 - Maria Joana Gomes Duarte Grácio

50 - Filipe Manuel Nunes Caroço

51 - Cristina Isabel dos Santos Coelho Ferreira Neves

52 - Maria Adelaide de Jesus Domingos

53 - Jorge Manuel Duarte Bispo

54 - Pedro Alexandre Damião e Cunha

55 - José Manuel Lourenço Quaresma

56 - Maria Inês Carvalho Brasil de Moura

57 - Joaquim Arménio Correia Gomes

58 - Eduardo Manuel Baptista Martins Rodrigues Pires

59 - Edgar Gouveia Valente

60 - Miguel Fernando Baldaia Correia de Morais

61 - William Alexander Stuart Themudo Gilman

62 - Maria José da Costa Machado

63 - Luís Filipe Dias Cravo

64 - Maria Amália Pereira dos Santos

65 - José Francisco Mota Ribeiro

66 - Nuno Luís Lopes Ribeiro

67 - António José da Ascensão Ramos

68 - Vítor Manuel Leitão Ribeiro

69 - António Luís de Oliveira Carvalhão

70 - Maria João Fontinha Areias Cardoso

71 - Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo

72 - José António Rocha Capacete

73 - Ana Isabel de Matos Mascarenhas Pessoa

74 - Manuela Bento Fialho

75 - João Pedro Nunes Maldonado

76 - Micaela Marisa da Silva Sousa

77 - José da Fonte Ramos

78 - Alberto Augusto Vicente Ruço

79 - Manuel António do Carmo Bargado

80 - Jorge Miguel Pinto de Seabra

81 - Anabela Andrade Miranda

82 - Gabriela de Fátima Melro Saloio Marques

83 - Maria Dolores da Silva e Sousa

84 - Isabel Maria Socorro de Matos Peixoto Imaginário

85 - João António Peres de Oliveira Coelho

86 - António Carlos Falcão de Beça Pereira

87 - João Manuel Araújo Ramos Lopes

88 - Alda Maria de Oliveira Martins

89 - Rui Miguel Castro Ferreira Teixeira

90 - Teresa Teixeira Sá Lopes

91 - Ausenda Gonçalves e Alexandre dos Reis

92 - Mário Sérgio Ferreira Rodrigues da Silva

93 - Maria Teresa de Jesus Rocha Coimbra

94 - Renato Amorim Damas Barroso

95 - Raúl Eduardo Nunes Esteves

96 - Maria Margarida Machado de Almeida Fernandes

97 - Ana Maria Rodrigues da Silva

98 - José Vítor dos Santos Amaral

99 - Vera Maria Guedes Barbosa de Sottomayor Bismark do Agro

100 - João Maria Espinho Venade

101 - Maria Emília dos Ramos Costa

102 - Carlos Eduardo Marques de Oliveira

103 - Maria Isabel Sousa Ribeiro Silva

104 - Maria José Monteiro Guerra

105 - Paulo Emanuel Teixeira Abreu da Costa

106 - Manuel Alexandre Teixeira Advínculo Sequeira

107 - Anabela Leitão Cabral Ferreira

108 - Elisabete de Jesus Santos de Oliveira Valente

109 - Amélia Maria dos Reis Catarino Correia de Almeida

110 - António Carlos Mendes Moreira

111 - Pedro Maria Martin Martins

112 - Sérgio Manuel da Silva de Almeida

113 - Maria José dos Santos de Matos

114 - José Avelino da Encarnação Gonçalves

115 - António Manuel Fernandes dos Santos

116 - Mário João Canelas Brás

117 - Francisca Micaela Fonseca da Mota Vieira

118 - Maria de Fátima Almeida Andrade

119 - Laura Maria Peixoto Goulart Maurício

120 - Paula de Jesus Jorge dos Santos

121 - Arlindo José Colaço Crua

122 - José António Fachadas Aresta Moita

123 - António José Moreira Ramos

124 - João Carlos da Silva Abrunhosa de Carvalho

125 - José Manuel da Silva Castela Rio

126 - Maria das Dores Eiró de Araújo

127 - Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

128 - Carlos Adérito da Silva Teixeira

129 - João Conde Correia dos Santos

130 - José Manuel dos Santos Barquinha Branco

131 - Luís Eloy Pereira de Azevedo

132 - Carlos Alberto Casimiro Nunes

133 - João Manuel da Silva Possante

134 - Vítor Francisco da Cruz Melo

135 - José Joaquim Arrepia Ferreira

136 - Jorge Noel de Sousa Magalhães da Silva Pinto

137 - Francisco Álvaro André de Mendonça Narciso

138 - Emílio António Sampaio Correia

139 - Irene de Seiça Girão

140 - Mónica Vanderleia Alves de Sousa Jardim

141 - João Manuel Cardão do Espírito Santo Noronha

7 de setembro de 2026. - O Juiz Conselheiro Relator, Dr. Carlos Campos Lobo. - A Oficial de Justiça, Maria João Nogueira.

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