Anúncio n.º 246/2024, de 23 de setembro

Anúncio n.º 246/2024

Ação administrativa n.º 22/24.6YFLSB - Citação de contrainteressados. Referência: 12626168

Por ordem do Mmo. Juiz Conselheiro Relator, faz-se saber, nos termos e para os efeitos previstos pelo n.º 5 do artigo 81.º do CPTA, que, nos autos acima identificados em que é Autora Augusta Maria Pinto Ferreira Rodrigues Palma e Réu o Conselho Superior da Magistratura, foi proposta ação administrativa respeitante:

A deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 04 de junho de 2024 (que integrou a deliberação de 16.04.2024), que aprovou o Parecer Final do Júri do 12.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação (CCATR) bem como a tabela da pontuação final.

O pedido é o seguinte:

I) Anulação parcial do ato administrativo consistente na deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 04.06.2024, que aprovou o Parecer Final do Júri do XII Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação de 28.05.2024, e da tabela de pontuação final, tudo notificado à Autora via email sob o assunto "12.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação [ludex - Gestão Documental - PROC 2023/DSQMJ/3418 - CSM", a 11.06.2024, de acordo com o exposto em D) e E) desta peça;

II) Condenação do CSM à prática do ato administrativo legalmente devido:

a) Passando as pontuações parcelares da Autora a ser as seguintes:

Ponto 12 §1 b) do Aviso - mais 5 pontos; logo 45 pontos;

Ponto 12 §4 a) do Aviso - mais 0,5 pontos; logo 18, 5 pontos;

Ponto 12 §4 b) do Aviso- mais 1 ponto; logo 19 pontos;

Ponto 12 §4 d) i do Aviso - mais 0,5 pontos; logo 2 pontos;

Ponto 12 §4 d) ii do Aviso - 0,5 pontos; logo 0, 5 pontos;

Ponto 12 §4 d) vii do Aviso - mais 0,5 pontos; logo 2 pontos;

b) Passando a pontuação total a ser de 191,30;

por conseguinte, sendo a Autora graduada no lugar que lhe competir.

Tudo como melhor consta do duplicado da petição inicial que se encontra nesta secretaria, à disposição dos citandos.

Faz-se ainda saber que, por intermédio do presente anúncio, os contrainteressados:

Susana Raquel de Sousa Pereira;

António Joaquim da Costa Gomes;

Belmira do Rosário Faísco Vieira Fialho Raposo Felgueiras;

Luis Miguel Simão da Silva Caldas;

Alexandra Elisabete Bride Veiga;

Lúcia Chandra Gracias;

Hugo da Silva Pinto de Azevedo Meireles;

Ana Carina Travassos Garcia Bastos;

Isabel Cristina Mendes Oliveira Emídio;

Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles;

Anabela Gomes Marques Nunes Ferreira;

Elsa Regina Torres e Melo;

Eugénia Maria Balreira Guerra;

Francisco Paulo Costeira da Rocha;

Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho;

Maria Teresa Figueiredo Mascarenhas Garcia Caridade de Freitas;

João Paulo Marques Pereira Vasconcelos Raposo;

Elisabete de Jesus Ribeiro Assunção;

Álvaro Monteiro;

Claúdia Sofia de Jesus Antunes Barata;

José Nuno Ramos Duarte;

Pedro José Esteves de Brito;

Isabel Maria Trocado Monteiro;

António José Barrocal Fialho;

Filipe João Aveiro de Sousa Marques;

para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do anúncio, se constituírem, querendo, como contrainteressados no processo acima identificado.

Mais se adverte que a falta de contestação ou a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 84.º do CPTA.

Com a contestação deve apresentar o rol de testemunhas e requerer outras provas. Ficam ainda advertidos, de que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do CPC, é obrigatória a constituição de Mandatário.

Os prazos acima indicados são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, de Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

12-09-2024. - O Juiz Conselheiro Relator, Dr. Jorge Arcanjo. - A Oficial de Justiça, Maria João Nogueira.

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