Anúncio n.º 250/2013, de 17 de julho

Anúncio n.º 250/2013

Eventual revogação do despacho de homologação como imóvel de interesse público (IIP) dos dois conjuntos dos Armazéns de Sal (Palheiros) do Canal de S. Roque, sitos no Cais de S. Roque, em Aveiro, freguesia de Vera Cruz, concelho e distrito de Aveiro.

1 - Faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA-CNC), de 23 de abril de 2013, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) propor a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura a revogação do despacho de 29 de maio de 2003 do Ministro da Cultura, que homologou a classificação como imóvel de interesse público (IIP) dos dois conjuntos dos Armazéns de Sal (Palheiros) do Canal de S. Roque, sitos no Cais de S. Roque, em Aveiro, freguesia de Vera Cruz, concelho e distrito de Aveiro.

2 - A decisão tem por fundamento o facto de não se verificarem, atual-mente, os pressupostos que levaram ao despacho de homologação da classificação como imóvel de interesse público (IIP), naquela data, nomeadamente, o elevado estado de degradação dos materiais construtivos, com a eminência irreversível de ruína das estruturas, apresentado por alguns dos imóveis, enquanto outros sofreram, ao longo do tempo, profundas alterações na construção e ou na recuperação adequadas a novas funções. No entanto, a autarquia poderá ponderar a classificação de interesse municipal do que resta deste interessante conjunto, se assim o entender.

3 - Os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC), www.cultura-centro.pt

b) DGPC, www.patrimoniocultural.gov.pt

c) Câmara Municipal de Aveiro, www.cm-aveiro.pt

4 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC), Rua Olímpio Nicolau Rui Fernandes, 3000-303 Coimbra.

5 - As observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCC, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.

6 - Caso não venham a ser apresentadas reclamações, no prazo de 30 dias úteis, e o despacho de homologação venha a ser revogado, os dois conjuntos dos Armazéns de Sal (Palheiros) do Canal de S. Roque, sitos no Cais de S. Roque, em Aveiro, freguesia de Vera Cruz, concelho e distrito de Aveiro, deixarão de estar em vias de classificação, deixando igualmente de ter uma zona geral de proteção de 50 metros a contar dos seus limites externos.

2 de julho de 2013. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Isabel Cordeiro.

207100057