Anúncio n.º 26/2000 (2.ª série) - AP, de 19 de junho

Anúncio n.º 26/2000 (2.ª série) - AP. - Determina a elaboração de Plano de Pormenor. - António Pica Tereno, presidente da Câmara Municipal de Barrancos:

Torna público que, ao abrigo e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 74.º e n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Barrancos, de acordo com o estabelecido no Plano Director Municipal (PDM), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/95, publicada no Diário da República n.º 288/95, de 15 de Dezembro, resolveu, pela deliberação n.º 48/CM/2000, de 10 de Maio, o seguinte:

1.º Determinar a elaboração de Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (PP/UOPG) envolvente do campo de futebol da vila de Barrancos, identificada na planta anexa.

De acordo com o estabelecido no PDM esta UOPG integra a Unidade de Planeamento 1 (UP1), pertencendo à classe espaço urbano/área não estruturada (EU/ANE).

2.º Fixar o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste anúncio no Diário da República, para, os interessados formularem sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor, contactando para o efeito o GTL, sito no edifício dos Paços do Município (GTL), pessoalmente, ou pelo telefone: 285850630 e fax: 285950638.

Para constar divulga-se o presente anúncio que vai ser afixado nos locais do costume e publicado no jornal Diário do Alentejo.

19 de Maio de 2000. - O Presidente da Câmara, António Pica Tereno.

ANEXO

Planta citada no texto, identificando o terreno objecto de intervenção.

(ver documento original)