Anúncio n.º 260/2014, de 5 de novembro

Anúncio n.º 260/2014

Alteração ao Projeto de Decisão relativo à fixação da zona especial de proteção (ZEP) do Cromeleque de Vale de Maria do Meio, na Herdade de Vale Maria do Meio, freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, concelho e distrito de Évora.

1 - Nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento nos pareceres da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC) de 17/12/2010, 31/05/2011 e 24/09/2014, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) propor a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura a fixação da zona especial de proteção (ZEP) do Cromeleque de Vale de Maria do Meio, na Herdade de Vale Maria do Meio, freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, concelho e distrito de Évora, conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio.

2 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, vai ser proposta a fixação da seguinte restrição:

Toda a área é considerada zona non aedificandi, apenas sendo autorizados trabalhos de investigação ou conservação, desde que devidamente aprovados pela entidade competente da tutela do património cultural, ou trabalhos de natureza agrícola que não impliquem alterações à topografia do terreno.

3 - Nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção Regional de Cultura do Alentejo, www.cultura.alentejo.pt

b) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt

c) Câmara Municipal de Évora, www.cm-evora.pt

4 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na Direção Regional de Cultura do Alentejo, Rua de Burgos, n.º 5, 7000-863 Évora.

5 - Nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.

6 - Nos termos do artigo 28.º e do n.º 4 do artigo 45.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da Direção Regional de Cultura do Alentejo, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.

7 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a ZEP será publicada no Diário da República, nos termos do artigo 48.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornará efetiva.

8 - Aquando da publicação referida no número anterior, os imóveis incluídos na ZEP ficarão abrangidos pelo disposto nos artigos 36.º, 37.º e 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

28 de outubro de 2014. - O Diretor-Geral do Património Cultural, Nuno Vassallo e Silva.

(ver documento original)

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