Anúncio n.º 261/2023, de 29 de dezembro

Anúncio n.º 261/2023

Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Palácio do Picadeiro, onde se encontra instalado o Centro de Interpretação das Rotas de Transumância, em Alpedrinha, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP)

1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em propostas da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 14 de setembro de 2022 e 18 de janeiro de 2023, que mereceram a minha concordância em 21 de março de 2023, é intenção desta direção-geral propor a Sua Excelência a Secretária de Estado da Cultura a classificação como monumento de interesse público (MIP) do Palácio do Picadeiro, onde se encontra instalado o Centro de Interpretação das Rotas de Transumância, na Rua Professor João Mesquitela Barbosa, Alpedrinha, freguesia de Alpedrinha, concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco, e a fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).

2 - Nos termos do artigo 27.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, proposta das restrições a fixar na ZEP e planta com a delimitação do imóvel a classificar e da proposta de ZEP) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Consultas Públicas/Ano em curso)

b) Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC), www.culturacentro.gov.pt

c) Câmara Municipal do Fundão, www.cm-fundao.pt

3 - O processo administrativo original está disponível para consulta, mediante marcação prévia, na DRCC, Rua Olímpio Nicolau Rui Fernandes, 3000-303 Coimbra.

4 - Nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.

11 de dezembro de 2023. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

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