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Ato Original
Anúncio n.º 268/2026
Alteração ao Alvará Loteamento Urbano Número Cinco de Mil Novecentos e Noventa e Quatro
Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Bragança.
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, irá decorrer o período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento, relativa ao pedido de alteração da operação de loteamento urbano, titulado pelo alvará n.º 5/1994, concedido à Junta de Freguesia de São Pedro de Serracenos, sito no lugar da Penência, em São Pedro dos Serracenos, inscrito na matriz predial Rústica da freguesia de São Pedro de Serracenos sob o artigo matricial n.º 1317 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Bragança sob o n.º 25 da referida freguesia, e respetivos aditamentos, cujo requerente é Ana Sofia Figueiredo Costa, contribuinte n.º 253802784, proprietária do lote 13, no sentido de poder ser autorizada a construção de uma piscina no logradouro.
O período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento terá início no terceiro dia a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 10 dias úteis, será igualmente publicitado nos locais de estilo, na página da internet do Município de Bragança e em jornal local.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do loteamento no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal, nos dias úteis entre as 09:00 horas e as 16:00 horas.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Bragança, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único de Atendimento.
16 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof.ª Doutora.
320043431
