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Ato Original
Anúncio n.º 271/2026
Abertura do procedimento de fusão das classificações da Igreja de Nossa Senhora dos Anjos, compreendendo o túmulo de Diogo de Azambuja, e do claustro anexo, e de ampliação, em Montemor-o-Velho
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 16 de setembro de 2026, exarado sobre proposta do Departamento dos Bens Culturais, foi determinada a abertura do procedimento de fusão das classificações da Igreja de Nossa Senhora dos Anjos, compreendendo o túmulo de Diogo de Azambuja, classificada como monumento nacional (MN) pelo Decreto de 16 de junho de 1910, publicado no Diário do Governo, n.º 136, de 23 de junho de 1910, e do claustro anexo, classificado como monumento nacional (MN) pelo Decreto n.º 26461, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 71, de 26 de março de 1936, e de ampliação, de forma a abranger as restantes dependências do conjunto monástico, com a consequente alteração da designação para Mosteiro de Nossa Senhora dos Anjos, em Montemor-o-Velho, União das Freguesias de Montemor-o-Velho e Gatões, concelho de Montemor-o-Velho, distrito de Coimbra.
2 - A área a ampliar está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
3 - A área a ampliar, em vias de classificação, e os imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.
4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho e planta dos bens classificados e das respetivas zonas gerais de proteção, e da área em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Património Cultural, I. P., www.patrimoniocultural.gov.pt (Salvaguarda/Consultar/Despachos de Abertura e de Arquivamento/2026);
b) CCDR Centro, I. P., www.ccdrc.pt
c) Câmara Municipal de Miranda de Montemor-o-Velho, www.cm-montemorvelho.pt
5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de fusão e ampliação classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
24 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Soalheiro.
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