Anúncio n.º 274/2022, de 16 de dezembro

Anúncio n.º 274/2022

Abertura do procedimento de alteração da área classificada da Povoação de Piódão e de reclassificação para conjunto de interesse nacional (CIN)/monumento nacional (MN)

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 8 de novembro de 2022, exarado sobre proposta da Direção Regional de Cultura do Centro de 19 de maio de 2021, foi determinada a abertura do procedimento de alteração da área classificada como imóvel de interesse público (IIP) da Povoação de Piódão, na freguesia de Piódão, concelho de Arganil, distrito de Coimbra, conforme Decreto n.º 95/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 12 de setembro, e de reclassificação para conjunto de interesse nacional (CIN)/monumento nacional (MN).

2 - A Antiga Povoação de Piódão, classificada como IIP, e os imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) continuam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

3 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho e plantas do conjunto classificado e da respetiva zona geral de proteção (ZGP) e da área classificada a alterar e da respetiva ZGP) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em curso);

b) Direção Regional de Cultura do Centro, www.culturacentro.gov.pt;

c) Câmara Municipal de Arganil, www.cm-arganil.pt.

4 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

22 de novembro de 2022. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

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