Anúncio n.º 277/2020, de 4 de dezembro

Anúncio n.º 277/2020

Procedimento concursal para atribuição de título de utilização privativa do domínio público

marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoio balnear em Unidade Balnear, no concelho de Vila Real de Santo António

1 - Faz-se público que a Capitania do porto de Tavira por Despacho do Capitão do porto de Tavira n.º 6, datado de 29 de abril de 2020, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de título de utilização privativa (TUP) referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinado a apoio balnear (AB), no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura - Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro, a instalar e/ou explorar nas praias do concelho de Vila Real de Santo António, designadamente:

a) Praia da Fábrica no concelho de Vila Real de Santo António - Unidade Balnear 1

i) UB1 na praia da Fábrica (frente da UB com 100 m), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 50 m, e 25 m de profundidade, totalizando uma área de utilização privativa máxima do DPM 1250 m2, a atribuir pelo período de 3 épocas balneares, com início para a época balnear 2021.

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, convidam-se os interessados a apresentar propostas por via postal, tendo como destinatário a "Capitania do porto de Tavira, sita na Rua D. Marcelino Franco, n.º 51, 8800-347 Tavira", respeitando as especificações determinadas em programa do procedimento.

3 - As principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do porto de Tavira, na morada acima identificada, todos os dias úteis, das 9h00 m às 12h30 m e das 14h00 m às 16h30 m, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, e também disponíveis no site www.amn.pt.

12 de novembro de 2020. - O Capitão do Porto, Rui Miguel Vasconcelos de Andrade.

313750377