Anúncio n.º 28/2025, de 29 de janeiro

Anúncio n.º 28/2025

Processo: 2693/24.4BEPRT

Ação administrativa

N/Referência: 008949319

Data: 23-12-2024

Autor: Orlando Ernesto Moreira de Sousa

Réu: Ministério da Administração Interna

Contrainteressado: João Paulo de Oliveira Portugal (e Outros)

Fábio Ribeiro, Juiz de Direito em funções no Juízo Social do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, faz saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste que:

a) Seja declarada a anulabilidade do Despacho n.º 120/24-OG, de 18/06/24, do Sr. Major-General, Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos da GNR que aprovou a lista definitiva dos Srs. Primeiros-Sargentos de Cavalaria a promover ao posto de Sargentos-Ajudantes da Arma de Cavalaria, para vagas de 2023;

b) Seja a R. condenada a adoptar as condutas necessárias ao restabelecimento dos direitos e interesses violados do A., nomeadamente a sua promoção ao posto de Sargento-Ajudante da Arma de Cavalaria nas vagas de 2023, o pagamento do respectivo diferencial salarial e juros de mora à taxa legal até integral pagamento, como é da mais elementar Justiça e de Direito.

Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) para se constituírem contrainteressados, dar-se-á cumprimento ao disposto no n.º 7 do artigo 81.º do CPTA.

O prazo acima indicado é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais.

Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

A citar:

João Paulo de Oliveira Portugal; Marcos Filipe da Costa Almeida; Lurdes Filipa da Silva Gonçalves; Sandra Isabel Tadeu Rodrigues; Paulo Alexandre Coelho Simões; Bruno Miguel Nogueira Neves Carrilho Conrado; Jorge Manuel Galinha Breia; Sérgio Filipe Pinto Vieira; Luís Manuel Lopes Pesqueira; Jorge Filipe de Freitas Ferreira; Hugo Manuel dos Santos Fernandes; Paulo Jorge Brás Silva; Ricardo Jorge Oliveira Loreto; Bruno Alexandre de Castro Pedrosa e Rui Fernando da Graça e Silva.

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º do CPTA, o presente anúncio deverá ser publicado, pelo meio e no local utilizados para dar publicidade aos atos impugnados.

23 de dezembro de 2024. - O Juiz de Direito, Fábio Ribeiro. - O Oficial de Justiça, Maria Clara Fernandes de Araújo.

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