Anúncio n.º 280/2024, de 13 de novembro

Anúncio n.º 280/2024

Unidade Orgânica 1

Processo: 11834/24.0BELSB

1.ª Espécie - Ação administrativa

N/Referência: 010332193

Data: 31-10-2024

Autora: REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.

Ré: Hydrocontracting Portugal - Companhia Portuguesa Desenvolvimento Energético, L.^da

Faz-se saber que, nos autos de ação administrativa acima identificada, que se encontram pendentes neste Tribunal, são os interessados abaixo indicados citados, nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para, querendo, no prazo de 15 dias, se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, cujo pedido consiste em ser a Ré ‘Hydrocontracting Portugal - Companhia Portuguesa Desenvolvimento Energético, L.^da’ condenada no pagamento à Autora ‘REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.’ da quantia de € 363.476,38 (trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e seis euros e trinta e oito cêntimos), acrescidas de juros legais comerciais desde a data de vencimento de cada uma das faturas que titulam a dívida, bem como no pagamento das demais faturas que vierem a ser emitidas pela REN à Ré ao longo do ano de 2024 e que observem os valores definidos pela ERSE na Diretiva 1/2024.

O prazo acima indicado é contínuo, suspendendo-se, no entanto, nas férias judiciais, que decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil.

Uma vez expirado o prazo acima referido, os contrainteressados que como tais se tenham constituído são citados para, querendo, contestarem, nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 7, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

A Citar:

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; EDP - Gestão da Produção de Energia, S. A.; Empresa Hidroelétrica do Guadiana, S. A.; ELECGÁS, S. A.; EHATB - Empreendimentos Hidroelétricos do Alto Tâmega e Barroso, EIM, S. A.; GREENVOUGA - Sociedade Gestora do Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio - Ermida, S. A.; HDR Hidro Eléctrica, S. A.; Iberdrola Portugal - Eletricidade e Gás, S. A.; PEBBLE HYDRO - Consultoria, Investimento e Serviços, Unipessoal, L.^da; TURBOGÁS - Produtora Energética, S. A.; Tejo Energia - Produção e Distribuição de Energia Elétrica, S. A.; Município de Ribeira de Pena.

31 de outubro de 2024. - A Juíza de Direito, Sofia Marieiro.

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