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Ato Original
Anúncio n.º 283/2026
1 - Nos termos do artigo 67.º e do n.º 2 do artigo 68.º in fine, todos do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, faço público que, com fundamento na deliberação favorável da Secção dos Museus, da Conservação e Restauro e do Património Cultural Móvel, do Conselho Nacional de Cultura, de 31 de julho de 2026, é intenção da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., (MMP) propor a Sua Excelência a Ministra da Cultura, Juventude e Desporto a extinção da anterior forma de proteção de dois Armários flamengos, tipo roupeiro, séc. XVII.
2 - Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º do referido decreto-lei, o processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na MMP, Direção de Coleções, Circulação e Classificação, Palácio Nacional da Ajuda, Ala Sul, 1349-021 Lisboa.
3 - Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do referido decreto-lei, o prazo para os interessados se pronunciarem é fixado em 30 dias úteis.
4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do mesmo diploma legal, os elementos relevantes do projeto de decisão estão disponíveis na página eletrónica da MMP, Classificação de Bens Culturais Móveis, podendo ainda ser enviados para os interessados, caso se verifiquem os pressupostos previstos no artigo 21.º
06-10-2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Alexandre Nobre Pais.
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