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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 2868/2012, de 10 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abertura do procedimento de classificação do edifício do Posto de Comando do MFA (atual Núcleo Museológico), freguesia da Pontinha, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa
TEXTO
Anúncio n.º 2868/2012
Abertura do procedimento de classificação do Edifício do Posto de Comando do MFA (atual Núcleo Museológico), freguesia da Pontinha, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho de 17 de agosto de 2011 do Diretor do IGESPAR, IP, se determinou a abertura oficiosa do procedimento administrativo relativo à classificação do Edifício do Posto de Comando do MFA (atual Núcleo Museológico), sito no Regimento de Engenharia n.º 1, Estrada da Pontinha, freguesia da Pontinha, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa.
2 - A decisão de abertura do procedimento de classificação em causa teve em consideração a importância de salvaguardar a memória histórica inerente ao local que albergou o Posto de Comando do Movimento das Forças Armadas responsável pela condução das operações militares contra o regime ditatorial em vigor até 25 de Abril de 1974.
3 - A partir da publicação deste Anúncio, o Edifício do Posto de Comando do MFA (atual Núcleo Museológico), sito no Regimento de Engenharia n.º 1, Estrada da Pontinha, freguesia da Pontinha, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa, fica em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
4 - O imóvel em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
5 - Conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação no prazo de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, junto da Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo.
25 de janeiro de 2012. - O Diretor do IGESPAR, I. P., Luís Filipe Coelho.
205708535