Anúncio n.º 29/2020, de 11 de fevereiro

Anúncio n.º 29/2020

Procedimento concursal para atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de 1 (um) apoio balnear na Praia do Garrão Nascente, no concelho de Loulé

1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Faro, por Despacho do Capitão do Porto de Faro, datado de 27 de dezembro de 2019, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do art. 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP) referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares e apoio recreativo, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, alterado pela Resolução de Concelho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro, a instalar e/ou explorar na Praia do Garrão Nascente, designadamente:

a) UB1 Nascente na Praia do Garrão Nascente [frente da UB com 100 metros], Apoio Balnear com uma frente de praia (objeto de TUP) de 50 (cinquenta) metros, a atribuir pelo período de 10 (dez) anos, com início para a época balnear de 2021.

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, convidam-se os interessados a apresentar propostas nas instalações da Capitania do Porto de Faro, sita em Rua Comunidade Lusíada, 4-B, 8000-253 Faro.

3 - As principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do Porto de Faro, na morada acima identificada, todos os dias úteis, das 9h00 m às 12h30 m e das 14h00 m às 16h30 m, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, e também disponíveis no site www.amn.pt.

31 de dezembro de 2019. - O Capitão do Porto de Faro, Fernando Carlos da Rocha Pacheco, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

312961267