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Ato Original
Anúncio n.º 293/2026
Alteração ao alvará de loteamento urbano número onze de mil novecentos e oitenta e sete - pronuncia dos interessados
Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Bragança.
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, irá decorrer o período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento, relativa ao pedido de alteração da operação de loteamento urbano, titulado pelo alvará n.º 11/1987, concedido à Sociedade Vinícola das Beatas, Lda., sito em Zona das Cantarias, inscrito na matriz predial Rústica n.º 2769 da Freguesia de Samil e descrito na Conservatória do Registo Predial de Bragança sob o n.º 37898, folha 20 do livro B-93, da referida freguesia, cujo requerente é Izaac dos Santos Pires, contribuinte n.º 185896839, proprietário do lote 13, no sentido de alterar os parâmetros de construção para o lote 13.
O período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento terá início no terceiro dia a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 10 dias úteis, será igualmente publicitado nos locais de estilo, na página da internet do Município de Bragança e em jornal local.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do loteamento no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal, nos dias úteis entre as 09:00 horas e as 16:00 horas.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Bragança, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único de Atendimento.
2 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof.ª Doutora.
320049717
