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Ato Original
Anúncio n.º 294/2026
Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve).
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica-se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará n.º 6/81, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento, localizado em Urbanização Areias Moinhos, Carvoeiro, Lote n.º 29, da União de Freguesia de Lagoa e Carvoeiro.
A proposta consiste na alteração dos parâmetros de edificabilidade do lote n.º 29, que consiste na alteração das áreas de implantação, construção, número de pisos, altura máxima da edificação, muros e afastamentos à extrema, descrito na Conservatória do registo Predial de Lagoa sob o n.º 1190-Carvoeiro.
O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Gustaf Henric Wilmar Ljungdahl e Maria Teresa Maite Barbero Gomez, através do Processo 30/2026/1687, podendo os interessados consultar o processo, dirigindo-se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município, sito no Edifício da Câmara Municipal de Lagoa, Rua Dr. Ernesto cabrita, em Lagoa, de segunda a sexta-feira, das 9h:00 m às 16h:30 m.
Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis, significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.
21 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
320044981
