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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 299/2014, de 26 de dezembro
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Abertura de novo procedimento de classificação do Paço Episcopal de Pinhel, na Parada Coronel Lima da Veiga, Pinhel, freguesia e concelho de Pinhel, distrito da Guarda
TEXTO
Anúncio n.º 299/2014
Abertura de novo procedimento de classificação do Paço Episcopal de Pinhel, na Parada Coronel Lima da Veiga, Pinhel, freguesia e concelho de Pinhel, distrito da Guarda
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho de 20 de outubro de 2014 de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura, sob proposta da Direção Regional de Cultura do Centro, que mereceu a concordância da DGPC, foi determinada a abertura de novo procedimento de classificação do Paço Episcopal de Pinhel, na Parada Coronel Lima da Veiga, Pinhel, freguesia e concelho de Pinhel, distrito da Guarda.
2 - O referido imóvel está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
3 - O imóvel em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
4 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt;
b) Direção Regional de Cultura do Centro, www.culturacentro.pt;
c) Câmara Municipal de Pinhel, www.cm-pinhel.pt;
5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação do pedido, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
11 de dezembro de 2014. - O Diretor-Geral do Património Cultural, Nuno Vassallo e Silva.
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