Anúncio n.º 3/94, de 12 de agosto

Anúncio n.º 3/94

Faz-se saber que no dia 19 de Maio de 1994 foi instaurado na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa - Abílio Martins Ferreira, José António Magalhães Pina Gonçalves, Libério Violante Domingues e Vítor Manuel Pinho Nunes -, correndo termos pela 1.ª Secção de Processos, sob o n.º 34748, um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com base nos pressupostos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Portaria n.º 79-A/94, de 4 de Fevereiro, nomeadamente nos n.os 1.º e 6.º, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1994, e que os eventuais interessados podem intervir no processo, nos termos e nos prazos fixados na lei.

Lisboa, 14 de Julho de 1994. - O Juiz Conselheiro Relator, Rui Vieira Miller Simões. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição Teixeira.