Anúncio n.º 3/96, de 10 de abril

Anúncio n.º 3/96

Faz-se saber que no dia 7 de Novembro de 1995 foi instaurado, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, por Luís Manuel Cordeiro Pereira das Neves, ao abrigo do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 11.º, n.º 1, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, correndo termos pela 2.ª Subsecção do Contencioso Administrativo e sob o n.º 38991, um processo de pedido de declaração de ilegalidade de normas da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/95, de 13 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 204, de 4 de Setembro de 1995, que determina a ratificação do Plano Director Municipal de Leiria e a entrada em vigor, com força obrigatória geral, daquele plano de ordenamento do território, e que os eventuais interessados podem intervir no processo nos termos e nos prazos fixados na lei.

Lisboa, 19 de Março de 1996. - O Juiz Conselheiro Relator, João Vaz Rebordão. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Miguel Farinha Figueiredo.