Anúncio n.º 300/2026, de 22 de outubro

Anúncio n.º 300/2026

Abertura de procedimento de classificação de Monumento de Interesse Municipal da Antiga Casa da Câmara de Midões, situada na Freguesia de Midões, Concelho de Tábua

Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Tábua, no uso da sua competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea t), em cumprimento com o disposto no artigo 56.º, n.º 1, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, torna público que foi aprovada pela Câmara Municipal, na sua Reunião Pública de 26 de março de 2026 e Reunião Ordinária de 14 de maio de 2026, a abertura do procedimento de classificação da Antiga Casa da Câmara de Midões, como Monumento de Interesse Municipal, nos termos do previsto no artigo 33.º, n.º 1, alínea t), do mencionado diploma legal, e no artigo 94.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, cumprido os prazos previstos no n.º 3 do mesmo artigo, e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, imóvel localizado na Praça do Pelourinho, n.º 9, Freguesia de Midões, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.

O imóvel mencionado, em vias de classificação, fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente, nos termos do artigo 14.º, n.^os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

Não se prevê a delimitação de ZEP, visto existir nessa zona uma servidão administrativa do património cultural em vigor que assegura o enquadramento necessário à proteção e valorização do imóvel em questão (ZGP do Pelourinho de Midões).

Mais se faz saber, que o bem imóvel classificado como Monumento de Interesse Municipal fica, ao abrigo do que a lei dispõe sobre a matéria, designadamente sujeito ao disposto nos artigos 40.º a 54.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, com a exceção do disposto no artigo 42.º, como estabelece o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, procede-se à audiência prévia dos interessados, que revestirá a forma de consulta pública.

A consulta pública terá a duração de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, de acordo com o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro. Durante este período, todos os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas sugestões, informações ou reclamações, no Balcão Único da Câmara Municipal de Tábua, sito na Praça da República, ou por endereço de correio eletrónico para gab.juridico@cm-tabua.pt ou ainda por correio postal.

O respetivo processo administrativo pode ser consultado no Balcão Único da Câmara Municipal de Tábua, durante o horário de expediente das 09h00 às 16h00 e ainda no sítio do Município (www.cm-tabua.pt).

Para constar e devidos efeitos, se pública o presente anúncio, que vai ser afixado nos lugares de estilo, página eletrónica do Município de Tábua e no Diário da República.

12 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.

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