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Ato Original
Anúncio n.º 305/2026
Processo n.º 2004/2026/URB - JA&CF Real Estate Investments, Lda
Ana Cristina Prego Simões Ozório, Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento e Mobilidade, ao abrigo de competência delegada de 28/3/2024, torna público:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o art. 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 1, da operação de loteamento n.º 38/1999/ALV, emitido em 15/12/1999, o qual consiste na alteração da finalidade de habitação e comércio, unicamente para habitação, na alteração do número de fogos de 24 para 35 e na alteração das áreas de construção e totais de construção.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 4464/20260309 - Lourosa, e inscrito na matriz urbana sob o artigo 4473, da freguesia de Lourosa, deste concelho.
Ficam, assim, notificados todos os proprietários dos lotes/frações do loteamento, titulado pelo Alvará de loteamento n.º 38/1999/ALV, de que dispõem do prazo de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt, para se pronunciarem por escrito, se assim o entenderem, sobre o projeto de alteração ao loteamento supra identificado.
Poderão submeter o pedido/exposição, de forma remota, caso tenham assinatura digital (Autenticação.gov/Chave Móvel Digital) através da plataforma Balcão Online, disponível através da seguinte hiperligação Balcão Online. Encontra também a plataforma através do website do Município em cm-feira.pt, selecionando “atendimento” - “serviços online”.
O projeto de alteração encontra-se disponível para consulta nos serviços do Atendimento Municipal, situados na Rua Dr. Elísio Castro, n.º 37, na cidade de Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
19/10/2026. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório.
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