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Ato Original
Anúncio n.º 306/2026
Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 07/2002
David Alves, Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão AUGI da Câmara Municipal de Sintra, por subdelegação de competências do Sr. Diretor Municipal da AUGI (Despacho n.º 1-DM-AUGI/2026, de 21 de abril) torna público que se encontra a tramitar nesta Câmara Municipal (Direção Municipal das AUGI) uma alteração a operação de loteamento com registo processo DPG-DGLA: P2019/2026, em nome de João Pedro Prata Nunes Neves Dores, sito em Rua Almeida Garret - Serra de Casal de Cambra (AUGI 55 - Serra de Casal de Cambra), na Freguesia de Belas, Sintra, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (Aviso n.º 14574/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223 - 21 de novembro de 2016) e artigo 27.º do RJUE em vigor, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 112.º do CPA, pelo que se procede à abertura do período de discussão pública, para que todos os interessados se possam pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com início 8 (oito) dias após a publicação do presente anúncio. Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que nada têm a opor à operação de loteamento.
Os interessados poderão consultar os elementos técnicos da operação de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, no sítio de Internet da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt) e no Departamento de Planeamento e Gestão AUGI, Divisão de Gestão e Licenciamento AUGI, mediante agendamento prévio, sito na Praça Dom Afonso Henriques, na Portela de Sintra, podendo ser elaboradas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra, a remeter ao Departamento de Atendimento e Desenvolvimento Organizacional, ou através do endereço de correio eletrónico: munícipe@cm-sintra.pt.
25 de setembro de 2026. - O Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão AUGi’S, David Alves.
320052328
